A Câmara dos Deputados analisa nesta sexta-feira (7) o projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O relator da medida, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou seu parecer para a matéria há instantes.
O PL é considerado uma das prioridades do governo para o primeiro semestre. O retorno do mecanismo pode aumentar a arrecadação federal e ajudar a gestão a se aproximar das metas de primário estabelecidas pelo marco fiscal.
Em resumo, o voto de qualidade define que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
O texto do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), eleva para mil salários mínimos o limite para o acesso ao Carf. Na regra atual, para ter acesso ao Conselho, o contencioso dos processos tem que respeitar o piso de 60 salários.
Segundo o texto, o contribuinte terá 90 dias após o lançamento para recolher o imposto cobrado, depois do qual este será remetido à dívida ativa. Hoje esse prazo de “cobrança amigável” é de 30 dias.
O PL ainda prevê que a Receita irá disponibilizar um programa de autorregularização tributária. Os contribuintes serão classificados de acordo com o seu grau de conformidade e podem receber benefícios, como prioridade no atendimento e até não aplicação de penalidades.
Além disso, a redação prevê que não haverá cobrança de multas se o contribuinte reconhecer a dívida e pagar. O prazo de autorregularização ficará aberto por quatro meses após a publicação da lei.
O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 60 parcelas, com desconto gradual nos juros a depender do número de parcelas.
Para os contribuintes com capacidade de pagamento será dispensado da apresentação de garantias ao questionar na justiça decisão do Carf favorável ao Fisco pelo voto de qualidade. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
