Votação do mérito deve ocorrer nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública.
A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13). A expectativa dos parlamentares é concluir a votação do conteúdo do texto até quarta-feira (14). O primeiro e mais amplo projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e está no Senado.
O texto em discussão autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada e transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Os deputados estabeleceram que os investidores que ficarem mais de cinco anos no produto financeiro, a contar da data do aporte inicial, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — que é de competência estadual.
A permissão para os estados taxarem os planos chegou a ser incluída numa primeira versão da proposta, mas foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre planos de previdência privada — do tipo VGBL e PGBL — no momento da transferência para herdeiros. Mas não há uma regra uniforme, e isso é alvo de disputas na Justiça.
Por isso, os estados queriam estabelecer um padrão para a cobrança desse imposto. A ideia é evitar que a previdência complementar seja usada como planejamento sucessório. O texto também define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, tributo que será a junção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). A reforma também cria a CBS, reunindo os impostos federais sobre o consumo.
O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios — uma espécie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobrança do imposto, uma espécie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por três instâncias de decisão.
Contribuintes poderão participar da última instância de decisão do Comitê Gestor e nas demais etapas do processo administrativo. A participação dos contribuintes deve ocorrer por meio de federações e associações de setores empresariais. A versão enviada pelo governo determinava que apenas auditores fiscais fariam parte da última instância.
A instância superior para definição de disputas tributárias será a Câmara Superior, a ser formada por oito representantes do Fisco (sendo quatro de estados e quatro de municípios) e oito dos contribuintes. As demais instâncias do Comitê também terão formação paritária.
Os representantes dos contribuintes serão nomeados entre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econômicas e aprovadas em processo seletivo público para avaliação de conhecimentos e de experiência em matéria tributária. O governo admite que esse projeto pode ser votado apenas em agosto.
(Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
