Inclusão da carne no imposto zero será debatido separadamente; proposta aumenta desconto para medicamentos
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) o texto-base da regulamentação da reforma tributária. O texto teve voto favorável de 336 deputados – como um projeto de lei complementar, eram necessários 257 votos. Outros 142 deputados foram contra e dois se abstiveram em relação ao texto que detalha o novo sistema tributário.
Ainda é necessário que os deputados decidam sobre partes do projeto, que tiveram pedido de destaque (votação em separado). Depois da finalização da votação, o texto segue para o Senado, onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A votação antes do fim do primeiro semestre legislativo atende à vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que os senadores consigam votar o projeto durante o segundo semestre, apesar das eleições municipais.
O projeto regulamenta a emenda constitucional que institui o novo sistema tributário brasileiro, que passará a valer a partir de 2027 em uma fase de transição e em 2033 para valer. Ou seja, as regras são para o futuro e não entram em vigor agora. A emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 2023. Mas o texto precisa de regulamentação para funcionar.
Ainda há outros textos que serão votados, mas esse é o mais importante pois trata das regras de funcionamento do novo imposto. Trata de detalhes como cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação. Todas essas definições são fundamentais para fechar a alíquota-base da reforma, estimada hoje em 26,5% e que só será confirmada no futuro.
Entre os pontos principais aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.
Foram acrescentadas na cesta básica com alíquota zero: todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho na cesta básica com alíquota zero. Também fazem parte da cesta isenta de impostos: arroz, leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos de alguns tipos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas de alguns tipos e pães do tipo comum.
O relatório publicado hoje é assinado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa.
Medicamentos
Todos os medicamentos, incluindo os mais populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.
Cashback
Foi ampliado o cashback de imposto federal sobre energia elétrica, água e esgoto para a população mais pobre de 50% para 100%. Com isso, a população de baixa renda inscrita no CadÚnico terá a devolução total do valor pago em CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre os itens.
Para o IBS, a devolução de imposto continua sendo de 20% no texto. Isso porque o tributo é de competência estadual e municipal, e caberá às autoridades locais determinarem ou não a ampliação do cashback.
Planos de Saúde
A proposta aprovada ainda prevê a possibilidade das empresas acreditarem no pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários, e criou uma redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos.
Mineração
O setor de mineração conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%.
Carnes
Já a inclusão da carne na cesta básica deve ocorrer em uma decisão de plenário, ou seja, por meio da análise de emendas destacadas. Líderes afirmam que o relatório não deve incluir o tema, por ser mais polêmico.
Eles esperam ainda que a emenda destacada das carnes seja aprovada, já que a maioria das bancadas não terão coragem política de votar contra.
(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
