A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Alguns trechos incluídos pelos senadores foram rejeitados, como o desconto de 60% dos novos tributos para serviços de saneamento. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a mudança causaria aumento na alíquota geral.
A Câmara também votou para incluir novamente bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A taxação desses produtos havia sido derrubada pelos senadores.
De acordo com o relator, com a rejeição de parte das alterações feitas no Senado, a alíquota padrão dos novos impostos deve ter uma redução 0,7 ponto percentual.
“Nós pactuamos as retiradas e exclusões no colégio de líderes, com todos os líderes desta Casa”, disse Reginaldo no plenário.
Para garantir quórum de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o chamado “efeito administrativo”, que penaliza com reduções no salário os deputados ausentes durante a votação. A aprovação da regulamentação era um dos compromissos de Lira no encerramento do seu mandato.
Deputados da base do governo defenderam que a proposta traz “justiça” para o sistema tributário. As bancadas do Partido Liberal, do Novo, da oposição e da minoria orientaram contra o projeto na votação dos trechos acatados pelo relator e, depois, anunciaram obstrução na análise das partes rejeitadas.
Na segunda-feira (17), o relator divulgou seu parecer depois de realizar uma série de reuniões ao longo do fim de semana com integrantes do grupo de trabalho que analisou a regulamentação e com Lira.
A Câmara aprovou o projeto em julho. Na semana passada, o Senado concluiu a análise do texto e incluiu uma série de mudanças. Por regra, as alterações de mérito precisam ser confirmadas ou retiradas pelos deputados em uma nova votação.
Teor do projeto
Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A CBS, de caráter federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, vão substituir gradualmente cinco impostos cobrados hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Já o Imposto Seletivo vai incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.
Além do projeto aprovado nesta terça, uma segunda proposta de regulamentação enviada pelo governo já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse outro projeto trata do Comitê Gestor que vai gerir e administrar a cobrança do IBS. (Foto: Ag. CF/Divulgação)
