Na tarde desta terça-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 9133/2017, que determina penalidades para instituições de ensino que se negarem a aceitar a matrícula de estudantes em qualquer nível ou modalidade, a menos que haja uma justificativa válida.
A proposta visa combater a recusa frequente de escolas particulares em receber a matrícula de crianças e adolescentes, com ênfase na inclusão de pessoas com deficiência.
As sanções estabelecidas variam desde uma advertência até a suspensão do credenciamento das instituições de ensino privadas perante o governo, o que pode obstruir sua operação normal.
“Relatos indicam que algumas instituições de ensino não aceitam a matrícula de crianças com deficiência. Além disso, há casos em que a matrícula é recusada devido à origem cultural da criança, resultando em exclusão. Crianças diagnosticadas com autismo enfrentam discriminação nas escolas. A proposta é clara: se a escola apresentar uma justificativa para recusar a matrícula, a questão será considerada resolvida, sem consequências para a instituição“, afirmou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), que é o criador da proposta.
Durante a votação, a proposta contou com o respaldo de 297 deputados, enquanto 107 se manifestaram contra. Agora, o projeto será encaminhado ao Senado, onde também necessita ser aprovado para se converter em uma lei federal.
No decorrer da discussão em sessão plenária, parlamentares da oposição expressaram seu descontentamento em relação à proposta, afirmando que sua abrangência poderia prejudicar a possibilidade de escolas negarem matrícula a estudantes cujos pais estivessem com mensalidades em atraso, por exemplo.
“O plano deveria limitar-se exclusivamente a crianças com deficiência. A proposta vigente discute apenas a recusa de matrícula e a imposição de penalidades. Isso afetará as instituições privadas, caracterizando uma intromissão na liberdade de mercado. É um direito da escola e do proprietário optar por não aceitar a matrícula de um responsável que frequentemente atrasa pagamentos“, defendeu o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Para a grande parte dos parlamentares, contudo, a proposta legislativa assegura um direito essencial de acesso à educação, sem considerar se a instituição de ensino é pública ou privada.
“Em uma instituição de ensino pública, a recusa de uma matrícula é totalmente inaceitável e não deve ser tolerada em qualquer circunstância. Porém, e quanto às escolas particulares, podemos permitir essa situação? De forma alguma. Qual é a razão? As escolas privadas operam como concessões públicas e devem seguir normas bem definidas“, destacou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
“Estamos defendendo, especificamente, indivíduos com deficiência e autismo, que atualmente enfrentam dificuldades relacionadas à matrícula escolar. Oferecemos a possibilidade de uma recusa fundamentada”, destacou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).
Com informação da Agência Câmara
