MP editada pelo governo Lula perde validade se não for aprovada em definitivo até dia 14. Versão atual prevê participação de outros bancos, além da Caixa – o que não estava na MP original.
Em votação na manhã desta quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A matéria segue para o Senado, onde precisa ser apreciada até 14 de junho para que a MP não perca a validade. As medidas provisórias têm força de lei a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam ser aprovadas em até 120 dias para não expirarem.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu a apreciação virtual da matéria, devido a viagem de parlamentares para as bases por conta do feriado de Corpus Christi. O texto já havia passado pela comissão mista, ocasião em que o relator da matéria, deputado Marangoni (União-SP), fez diversas alterações, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
A proposta ainda prevê reformas de imóveis inutilizados nas grandes cidades, o reajuste no valor de obras já iniciadas e o incentivo à construção de unidades próximo a grandes centros urbanos. O relator incluiu na proposta dispositivos para descentralizar a operação do programa e permitir a atuação de outros agentes. O objetivo, segundo Marangoni, é dar agilidade às operações da iniciativa.
Para atender famílias enquadradas na Faixa 1, residentes em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes, o texto prevê, por exemplo, a habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito, órgãos federais, estaduais e municipais. Para participar da oferta pública, as instituições e agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.
A retomada do programa habitacional foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa havia sido extinto no governo Bolsonaro, que criou o Programa Casa Verde e Amarela. A nova versão do Minha Casa Minha Vida traz mais novidades, como as três faixas de renda de beneficiados que vão até R$ 8 mil mensais. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.
O texto da MP também prevê prioridades para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, povos tradicionais e quilombolas, além de famílias: que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; que tenham pessoas idosas, crianças, adolescentes e pessoas com câncer; em situação de vulnerabilidade ou risco social; em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais.
Outro ponto da proposta aprovada estabelece que a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, é obrigada a repassar a estados e municípios no mínimo 5% do total de recursos do programa destinados a reformas para financiar: retomada de obras paradas; obras de retrofit ou requalificação; obras em municípios de até 50 mil habitantes. Para receberem os recursos, municípios e estados deverão ter um órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.
(Foto: Ubirajara Machado/MDS)
