A audiência pública no senado, que debateu a Medida Provisória 1.303 expôs as fragilidades sociais de um setor que vai muito além da questão tributária: o setor pesqueiro. Eles têm no seguro-defeso, benefício pago aos pescadores artesanais quando a pesca está proibida., a garantia de uma renda que assegura a sobrevivência de 1.035,376 pescadores em todo o Brasil .
No centro da controvérsia está o artigo 71, que transfere para os municípios a responsabilidade de homologar o registro de pescador artesanal. Hoje, essa atribuição pertence ao Ministério da Pesca. A justificativa oficial é simples: descentralizar para combater fraudes. Mas, o senador Beto Faro (PT-PA), que conhece a realidade paraense, atesta que a medida não combina com a teoria de Brasília. Prefeituras sem estrutura e sem conhecimento técnico seriam encarregadas de validar registros de mais de 200 mil pescadores só no Pará.
“O sindicato e a colônia conhecem o pescador. Não é a prefeitura que vai ter condições de fazer isso”, alertou Faro, lembrando que só em Cametá, a maior colônia do estado, são mais de 6 mil registros de pescadores que dependem diretamente do benefício. Para ele, a mudança não combate fraudes, mas pode agravá-las ao politizar o processo e enfraquecer a autonomia das entidades da categoria.
Representantes da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e da Confederação Nacional dos Pescadores reforçaram o mesmo ponto: combater irregularidades, sim; penalizar os trabalhadores, não. O risco, argumentam, é jogar sobre a base mais frágil da cadeia o pescador artesanal o peso de um sistema que falhou em fiscalizar de forma eficaz.
Crítica além da técnica.
O senador paraense lembrou ainda que a autonomia das organizações que representam os pescadores e ribeirinhos, construídas ao longo de décadas, também está em jogo. Beto Faro fez questão de destacar que o seguro-defeso não é apenas um benefício social: é uma engrenagem fundamental da economia amazônica. Sem ele, não há como proteger espécies durante a reprodução nem sustentar milhares de famílias que vivem da pesca.
Outro ponto explosivo da MP é o condicionamento do pagamento do seguro-defeso à dotação orçamentária anual. Ou seja, mesmo que o pescador cumpra todos os requisitos, pode ficar sem receber simplesmente porque não há verba prevista. Uma incerteza que ameaça a sobrevivência da categoria.
O Ministério da Pesca falou em sustentabilidade fiscal e proximidade do município com a realidade local. Já o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), admite que o modelo atual é insustentável e pede mudanças para preservar o benefício sem abrir brechas para fraudes. Beto Faro, por sua vez, reconheceu o esforço do colega, mas insistiu: “inverter a lógica do artigo 71 é indispensável”.
Proporcionalidade dos Recursos
O senador aproveitou a audiência para propor um debate mais amplo: a necessidade de discutir, junto ao governo federal, a proporcionalidade dos recursos destinados ao setor e a autonomia das entidades sindicais. Na prática, Faro tentou recolocar a política pesqueira no centro da agenda, e não a tratar como efeito colateral de uma medida fiscal.
O fato é que, a MP abre uma frente de conflito com uma das categorias mais vulneráveis e, paradoxalmente, mais estratégicas da Amazônia. É nesse ponto que a defesa de Beto Faro ganha densidade: não se trata apenas de uma disputa sobre quem emite carteiras de pescador. Trata-se de definir se a política pesqueira será conduzida para fortalecer a base produtiva da região ou se será sacrificada em nome de um ajuste fiscal imediato.
Originalmente, a MP teria validade de 60 dias, com prazo para conversão em lei até 9 de agosto de 2025. No entanto, foi prorrogada por mais 60 dias, conforme publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2025. Portanto, a MP nº 1.303/2025 permanece em vigor até 9 de outubro de 2025. O esforço agora é para evitar que a medida vire lei.
