Texto foi aprovado na CAE e deve passar pelo plenário ainda nesta quarta-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o novo arcabouço fiscal. Foram 19 votos a favor e 6 contra. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O tema está pautado para ir ao plenário ainda nesta quarta e, caso aprovado, terá que retornar à Câmara dos Deputados, já que foram feitas alterações à propostas.
A comissão confirmou a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do teto de gastos, além das despesas com ciência, tecnologia e inovação. Essas mudanças fizeram que, na terça-feira (20), quando o relator Omar Aziz (PSD-AM) apresentou o seu relatório, membros da oposição como Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) pedissem vista e adiasse a votação para esta quarta.
Nomes como Marinho, hoje líder da oposição no Senado, e Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro de Bolsonaro, criticaram o texto e apelaram que fossem aprovadas emendas e destaques. Aziz, no entanto, não atendeu às reivindicações. Diferentemente das negociações envolvendo o Fundeb e o FCDF, a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação do limite imposto pela nova regra fiscal não foi discutida previamente com a Câmara, segundo o deputado e relator Cláudio Cajado (PP-BA).
No Senado, há o reconhecimento do risco de os deputados derrubarem esse ponto na Câmara ou de o próprio governo vetar o trecho referente à ampliação da lista de exceção de gastos. Aziz também aceitou, no relatório que foi aprovado, a proposta de criação do Comitê de Modernização Fiscal, sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O órgão não terá caráter deliberativo e será composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União). O senador, contudo, descartou alteração no texto aprovado na Câmara dos Deputados quanto ao período de inflação a ser usado para balizar o limite de despesas no Orçamento — o que poderia elevar a permissão para despesas no ano que vem.
O que diz o projeto
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
- 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
- 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.
O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
O texto aprovado pela CAE também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.
Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.
Fora do teto
Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:
- Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;
- Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
- Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;
- Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
- Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;
- Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
- Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e
- Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
