Tentando driblar o bloqueio do Orçamento Secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso aprovou nesta sexta (16) um texto que modifica a distribuição desses recursos.
Um dos argumentos que levaram o caso para julgamento da Suprema Corte é a falta de transparência e a diferença, sem restrições, na distribuição destes recursos.
O objetivo dos parlamentares foi, então, estabelecer regras para a distribuição dos montantes.
Com o texto aprovado, ficou determinado que 80% dos recursos serão destinados a indicações de partidos políticos; 15% ficará sob o comando da presidência da Câmara e do Senado; e 5% estará sob o comando do presidente e do relator da Comissão Mista do Orçamento.
Hoje, o responsável por 100% dessa distribuição é o relator-geral do Orçamento, que também negocia com os presidentes da Câmara e do Senado.
Além disso, o texto aprovado prevê que as indicações de onde irão estes recursos serão “exclusivamente cadastradas” por estes deputados e senadores, e podem ter como justificativa solicitações e demandas de “agentes públicos ou por representantes da sociedade civil”.
A mudança visa equiparar, um pouco, a distribuição desses montantes.
O X da questão, no entanto, não foi resolvido.
Mas outra das principais críticas do uso dessas verbas –
A falta de transparência – outra das principais críticas do uso dessas verbas -, ainda não foi modificada.
Assim, ainda que deputados e senadores objetivavam anular o julgamento do STF, com a perda do objeto da ação – caso o Orçamento Secreto passasse a ter transparência e regularidade na distribuição, os parlamentares não conseguiram, uma vez que a falta de transparência ainda permanece.
ORÇAMENTO SECRETO NO STF
No julgamento do STF, a ministra relatora Rosa Weber, logo no início da sessão, nesta quinta-feira (16), negou que a possível mudança da forma que é repassado o Orçamento Secreto impediria o julgamento da Corte, e prosseguiu com o julgamento.
Em seu voto, Weber disse que a emenda de relator tem “caráter obscuro” e as medidas tomadas pelo Congresso foram insuficientes para melhorar a transparência.
“Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária.”
“As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas vagas e ambíguas. Somente no momento do empenho, às vésperas da liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiário dos recursos e o objeto das despesas”, disse, em seu voto pelo fim do Orçamento Secreto. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
