Decisão, que ainda não foi oficializada, será proclamada nesta quarta-feira (26), conforme anunciado pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso
Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, na noite desta terça-feira (25) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a instauração de uma comissão especial para discutir a “PEC das Drogas”, que visa tornar crime o porte de qualquer quantidade de qualquer substância ilícita, indo de encontro à decisão da Corte.
A “PEC das Drogas”, que foi aprovada no Senado, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Com a deliberação de Lira, a proposta agora vai passar por uma comissão especial que irá debater o mérito da proposta. A criação do colegiado especial na Câmara foi informada em ato da presidência da Casa, protocolado no sistema de tramitação do texto. O grupo terá 34 membros, e deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
A deliberação pela comissão especial é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP). A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Para que a PEC seja aprovada, são necessários os votos favoráveis de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação em plenário, com intervalo de cinco sessões entre as análises. O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação.
Pacheco critica decisão do STF
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Nesta terça, Pacheco afirmou que discorda da decisão do STF sobre a descriminalização da maconha. O senador avaliou que a medida só poderia ser tomada através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial. “Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”.
O STF definiu, nesta terça, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros ainda precisam definir se vão fixar uma quantidade de droga para diferenciar objetivamente usuário de traficante. Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio. A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país.
Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal. Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas.
(Foto: Reprodução/Agência Camara)
