Além da LDO e da LOA, governo tentará aprovar a reforma tributária, a regulamentação das apostas esportivas e a taxação das offshores e dos fundos exclusivos
A troca no comando da Caixa Econômica Federal destravou a votação sobre a taxação de offshores e de fundos dos super-ricos na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (25), mas as próximas pautas econômicas prioritárias para o governo devem seguir tramitando em marcha lenta. Ainda assim, a expectativa do governo é de que, até as últimas semanas de atividades do Congresso Nacional em 2023, sejam aprovados as cinco pautas econômicas consideradas “prioridades absoluta” pelo governo Lula para o equilíbrio orçamentário – todas com impacto no novo arcabouço fiscal.
Duas dessas propostas são comuns em qualquer ano legislativo – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Além desses projetos – referentes ao orçamento de 2024 –, o governo tentará aprovar, ainda neste ano, mais três iniciativas: a reforma tributária, a regulamentação das apostas esportivas e a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. “O governo está determinado a concluir, neste ano, com as votações do conjunto de matérias que ponham a nova regra fiscal em pé. Por isso, é fundamental, o quanto antes, a aprovação das pautas econômicas”, afirmou na tarde desta segunda à CNN senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso.
De acordo com Randolfe, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou “compromisso” com essa “agenda econômica do governo”. Um dos objetivos desse conjunto de pautas é zerar o déficit fiscal para o próximo ano. Há déficit primário do quando as contas do governo, descontados os juros da dívida pública, ficam negativas. O arcabouço, porém, prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, para mais (superávit) ou para menos (déficit).
Segundo Lula, a meta do déficit zero “dificilmente” será cumprida. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o objetivo será viável se o Congresso aprovar justamente os projetos econômicos que aumentam a arrecadação. Nesta segunda-feira ainda, Alexandre Padilha, ministro de Relações Institucionais, disse que há “plena sintonia” entre Lula e Haddad em relação às necessidades e aos rumos da economia brasileira.
“É uma política econômica do presidente”, afirmou Padilha à imprensa, após se reunir com Lula e Haddad. “Vamos reforçar a centralidade, nesta reta final de ano, da importância de votarmos e aprovarmos as medidas que consolidam esses esforço de reequilíbrio macroeconômico do Orçamento público do país, da capacidade do país em mostrar que vai combinar responsabilidade socioambiental e fiscal.”
Reunião com líderes
Padilha anunciou ainda estas pautas serão debatidas em reunião do presidente Lula e líderes da base de apoio ao governo na Câmara nesta terça-feira (31). Dentre os projetos prioritários, está a taxação de apostas esportivas que, segundo Padilha, o Planalto espera a conclusão da votação até a próxima semana no Senado e, no Congresso, até novembro. A proposta foi aprovada em setembro na Câmara e deve ser votada nesta semana na Comissão do Esporte do Senado.
Ela também precisará ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário. Se for aprovada com mudanças, voltará para a Câmara. “Temos até o final de novembro para concluir a aprovação dessa lei”, afirmou Padilha. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão a R$ 5 bilhões em 2024. A reunião de terça terá a presença dos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). Os presidentes dos partidos aliados também foram convidados, segundo Padilha. Entre as pautas a serem discutidas, está a proposta sobre mudanças na subvenção para investimentos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para grandes empresas.
De acordo com Padilha, o projeto será agora o “tema central” entre as pautas prioritárias do governo na Câmara para o aumento da arrecadação. Se aprovado, no próximo ano a previsão de impacto é R$ 26,3 bilhões, segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso. Antes, na proposta orçamentária, a estimativa era de R$ 35,3 bilhões. “Devemos tratar prioritariamente entre hoje e amanhã nessa reunião do fórum do Conselho da Coalização como conduzir essa votação para continuar nesse caminho de reorganização do orçamento público brasileiro”, disse Padilha.
Para as próximas semanas, o ministro afirmou que o governo trabalhará para a aprovação do projeto que cria debêntures de infraestrutura (PL 2.646 de 2020) na Câmara. O texto foi chancelado pelos deputados em 2021, mas retornou para a Casa Baixa depois dos senadores aprovarem a proposta com alterações. Até novembro, o Executivo também quer negociar a aprovação do texto sobre a regulamentação do mercado de carbono no Brasil (PL 412 de 2022). “Que a gente possa aprovar o mais rápido possível. Vamos trabalhar na Câmara para que possa ser aprovado o mercado de carbono antes mesmo da COP [Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas] e até o final de novembro”, disse Padilha.
Ainda na próxima semana, o Planalto deve fazer reunião semelhante com líderes partidários aliados ao Executivo no Senado. Além da taxação de apostas esportivas, tramita na Casa Alta a reforma tributária – principal pauta estruturante para o governo, mas que ainda tem de retornar à Câmara. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, apresentou seu parecer também na quarta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser analisado até 8 de novembro. O projeto passou por diversas mudanças, o que vai retardar seu desfecho. Para ser aprovada plenário do Senado, o texto precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos – e, uma vez aprovado, voltará à Câmara.
Também será enviada para a análise dos senadores a taxação de fundos de offshores e de fundos exclusivos no país (PL 4.173 de 2023). Já o relatório da LDO 2024 deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento da Câmara. Conforme o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), a meta da base do governo na Câmara é votar o projeto em plenário entre 20 e 22 de novembro, abrindo caminho para que a LOA vá à votação em dezembro.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
