Criada para investigar os descontos indevidos de proventos de aposentados do INSS por associações fantasmas que alegam ofertar serviços aos seus associados, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Senado/Câmara segue com sua programação de depoimentos e debates.
Segundo levantamento atualizado, estima-se que pelo menos 4 a 6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS foram lesados por descontos associativos não autorizados entre 2020 e 2025, totalizando um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, em 2 de setembro, 40 processos de responsabilização por fraudes contra entidades e 11 delas foram alvos de ações judiciais devido a descontos indevidos em benefícios. Um acordo de cooperação para suspender os descontos foi assinado e está sendo implementado.
O INSS está realizando um processo de ressarcimento aos aposentados lesados, com mais de 1,6 milhão de beneficiários já tendo aderido ao acordo de devolução e recebido os valores de volta.
Depoimentos suspensos
Aguardados para esta semana, os depoimentos de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Maurício Camisotti, apontados como dois dos cabeças dos desvios nas aposentadorias, tiveram seus depoimentos cancelados.
A decisão do ministro André Mendonça, sob a alegação de que “o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, foi determinante para que os dois tenham suspendido o comparecimento à CPMI.
Ainda assim, os parlamentares mantêm a esperança de que o Careca e Camisotti compareçam para depor, mesmo que permaneçam em silêncio. Os dois foram presos no dia 12 de setembro. Nos seus endereços, em Brasília e São Paulo, foram encontrados carros de luxo, assim como na garagem da residência do advogado Nelson Wilians, também implicado no caso.
Até agora os depoimentos mais concorridos foram os da diretora de Auditoria de Previdência e Benefícios da Controladoria-Geral da União, Eliane Viegas Mota, dos ex-ministros da Previdência, Carlos Lupi, e de José Carlos Oliveira (último ministro da Previdência no governo Bolsonaro).
Três teses em disputa
1 – Governo – procura comprovar que os descontos indevidos já existiam, mas se acentuaram no governo Bolsonaro, quando o número de descontados por associações cresceu vertiginosamente e o governo de então nada fez para apurar denúncias que também eram recorrentes. Parlamentares da base acrescentam que somente no atual governo foi aberta uma apuração e os aposentados prejudicados estão sendo ressarcidos.
2 – Oposição – pretende comprovar que o maior responsável pelo descontrole do número de descontos indevidos é a atual administração, com o objetivo de responsabilizar o governo Lula pelo escândalo que lesou os aposentados. A oposição bolsonarista aliou-se ao Centrão para garantir um presidente e um relator da CPMI críticos ao governo Lula.
3 – Centrão – Conta com o presidente e o relator da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Seu objetivo é dividir responsabilidades entre os governos Lula e Bolsonaro, visando desgastar os dois blocos e seguir com sua política de dialogar com os dois blocos, e assim assegurar seus privilégios no Congresso Nacional e nas negociações com o governo.
Rabo preso
Enquanto o governo conta com uma bateria de parlamentares – entre eles o senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) – foto -, que apelam aos dados da própria CGU para atacar o governo Bolsonaro, a oposição bolsonarista tem entre seus membros o ex-secretário da Previdência Social, senador Rogério Marinho, e o senador Izalci Lucas (PL/DF), que insistem em direcionar a responsabilidade para o governo Lula.
Tanto Izalci quanto Marinho têm sido alvos de duras críticas de seus colegas de CPMI. Em recente entrevista à CNN, Izalci confirmou que entregou em 2018 ao presidente Bolsonaro uma série de denúncias que envolviam desvios de recursos do INSS, entre eles o de aposentados e pensionistas.
Já Rogério Marinho, secretário da Previdência à época do governo Bolsonaro, assinou junto com o então ministro da Economia Paulo Guedes um ofício, no qual respondia à uma solicitação (25/2/2019) de um deputado da base bolsonarista sobre denúncias de descontos indevidos de recursos de aposentadorias e pensões.
O deputado questionava o Ministério da Economia sobre quais medidas seriam adotadas para “evitar que a ilegalidade de perpetue”. E conclui: “Essa situação não pode perdurar, pois afronta gravemente a lei, em prejuízo de milhares de aposentados brasileiros”.
“Caso a assinatura da autorização apresentada pela entidade não seja reconhecida pelo filiado, que o mesmo produza provas através de exame de autenticidade de assinaturas para a condução de prova técnica e incidente de falsidade”, diz a resposta de Guedes e Marinho.
Órgãos de fiscalização alertaram
Em seu depoimento, a servidora Eliane Mota (CGU) confirmou que as denúncias sobre os descontos ilegais – cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 – foram levadas ao conhecimento do governo Bolsonaro, mas nenhuma medida concreta foi tomada para coibir o esquema.
A defensora pública Patrícia Bettin Chaves, da Defensoria Pública da União (DPU), reforçou em depoimento que as irregularidades eram debatidas desde 2019 por um grupo de trabalho com participação da CGU, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Uma das mudanças foi a sanção da Lei 14.438/2022, que eliminou a exigência de revalidação anual das autorizações de desconto, criando um “terreno fértil para fraudes institucionalizadas”.
Argumentos fortes
Segundo as investigações da Controladoria Geral da União, os desvios de maior monta ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões, conforme as estimativas.
Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, essas entidades credenciadas no INSS supostamente prestavam serviços como assistência jurídica e ofereciam descontos em academias e planos de saúde.
As apurações mostraram que “as entidades não tinham estrutura operacional para prestar o serviço que era oferecido”, explicou Carvalho.
Além dos casos em que houve falsificação de assinaturas, 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregado ao INSS a documentação completa para fazer os descontos nos benefícios.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e, em seguida, demitido do cargo. Outros cinco servidores públicos foram afastados de suas funções, a maioria ligada ao INSS.
As associações credenciadas formalizam Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para realizar descontos mensais na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Mas, para isso, precisam de autorização expressa dos beneficiários do INSS.
As entidades sob investigação são:
. Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec)
. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi/FS)
. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
. Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen, antiga ABSP)
. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
. Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo)
. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
. Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer)
. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Adpap Prev, antiga Acolher)
. ABCB Clube de Benefícios/Amar Brasil
. Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap)
(Fotos: Reprodução)
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações de Senado Notícias, G1, Poder 360, portal UrbsMagna, Veja e CNN Brasil.
