O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho e estabelece as regras para a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.
O documento apresentará as diretrizes para a implementação das mudanças, previstas para começar em 16 de dezembro.
De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução da jornada será gradual. Na primeira etapa, o limite semanal passará das atuais 44 para 42 horas, garantindo dois dias de descanso e sem redução salarial. A jornada de 40 horas semanais, em caráter permanente, entrará em vigor em dezembro de 2027.
Os últimos ajustes no decreto foram definidos durante reunião entre Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, realizada na terça-feira (17), no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Marinho informou que o presidente apresentou sugestões ao texto.
Segundo o ministro, a regulamentação também contemplará categorias profissionais com jornadas especiais ou regimes de trabalho não convencionais. Portarias complementares poderão ser editadas para detalhar situações específicas.
O governo informou ainda que realizou aproximadamente 70 reuniões com representantes de diferentes segmentos da economia para discutir a implementação da medida. As contribuições desses encontros deverão ser consideradas na regulamentação.
Disputa chega ao Supremo Tribunal Federal
A mudança na jornada de trabalho também se tornou alvo de questionamentos judiciais. Representantes do empresariado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar modificar pontos das regras aprovadas pelo Congresso.
As Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) apresentaram ações questionando, entre outros aspectos, o prazo estabelecido para a entrada em vigor das novas regras.
A CNC argumenta que a implementação da primeira etapa em dezembro poderá provocar dificuldades para o comércio, justamente no período de maior movimento do setor, impulsionado pelas festas de fim de ano. A entidade também alega que as empresas não terão tempo suficiente para se adaptar às mudanças.
Já a CNI questiona a aplicação das novas regras a acordos de trabalho firmados anteriormente. A confederação estima que a redução da jornada sem diminuição salarial poderá representar um impacto negativo de R$ 11 bilhões para a indústria no próximo ano.
Ao analisar os questionamentos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos estabelecidos pelo Congresso. Entretanto, decidiu encaminhar o caso ao plenário da Corte para julgamento definitivo e solicitou manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo informações da CNN Brasil, o presidente do STF, Edson Fachin, estaria disposto a reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para antecipar a análise do tema pelo plenário. (Foto: Ricardo Stuckert)
Por Opinião em Pauta com informações da CNN


