Senado conclui votação do Ajuste Fiscal com acordo na Lei Kandir

O Senado Federal concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destinado a conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação. Os senadores rejeitaram três destaques que propunham alterações no texto e fecharam acordo sobre outros dois pontos.

Os destaques são instrumentos regimentais que permitem aos parlamentares votar separadamente emendas ou dispositivos que modificam o conteúdo principal de uma proposta.

As três alterações rejeitadas pretendiam:

  • Retirar do governo a autorização para restringir a utilização de créditos tributários acumulados pelas empresas;
  • Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas, tornando mais rígido o controle dos gastos;
  • Impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais destinados a investimentos e excluir da meta fiscal de 2026 o desconto dos subsídios ao diesel.

Um quarto destaque foi retirado após entendimento entre o PL e o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O acordo prevê elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual da Lei Kandir, referente aos repasses da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações.

Braga também incorporou ao relatório uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que determina que os recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto remuneratório sejam destinados exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

 

Mudanças no relatório

Durante a votação em turno suplementar, Eduardo Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que preserva determinados créditos tributários das restrições que poderão ser estabelecidas pelo governo federal.

A alteração beneficia especialmente o agronegócio, setor que concentra parcela expressiva dos créditos tributários provenientes do PIS/Cofins.

Pela nova regra, mesmo que o Executivo imponha limitações à utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, as empresas poderão empregá-los no pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou solicitar o ressarcimento em dinheiro, observadas as condições previstas na legislação.

A mudança, entretanto, não elimina a possibilidade de o governo restringir a compensação de outras modalidades de créditos tributários, conforme autorizado pelo projeto.

O relator também acolheu uma emenda de Alessandro Vieira que estabelece prazo de até 60 dias, após a sanção presidencial, para que o Congresso Nacional regulamente a questão dos chamados supersalários no serviço público.

 

Reação de empresários e municípios

O projeto também provocou resistência de entidades empresariais e representantes dos municípios.

Em manifestações divulgadas na quinta-feira (12), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) argumentaram que os grandes empresários acabarão suportando a maior parte dos custos do ajuste fiscal.

A CNI lembrou que o Congresso já rejeitou, em outras ocasiões, propostas semelhantes de restrição às compensações tributárias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou uma posição ainda mais contundente: pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente o projeto.

Segundo os cálculos da entidade, as prefeituras poderão perder mais de R$ 32 bilhões até 2030. Desse total, R$ 20 bilhões corresponderiam às mudanças nas compensações previdenciárias e outros R$ 12 bilhões à redução dos repasses relacionados à Lei Kandir. ( Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Por Opinião em Pauta com informações do G1

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