O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a implantação da escala 5×2 não discutirá o mérito da ampliação do descanso semanal. Segundo ele, o encontro tem como finalidade tratar exclusivamente das controvérsias relacionadas à aplicação da medida.
“Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político”, declarou Dino na abertura da sessão.
Relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro reconheceu que não espera necessariamente um acordo entre as partes. A audiência, segundo ele, deverá identificar os principais pontos de divergência sobre a implementação da mudança.
As duas entidades empresariais questionam o fim da escala 6×1 e pedem a suspensão da medida. Argumentam que os setores produtivos e os sindicatos podem não dispor de tempo suficiente para negociar as condições necessárias à ampliação do descanso semanal para dois dias e à redução da jornada de trabalho.
A mudança prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, com nova diminuição para 40 horas em dezembro de 2027. As confederações temem que a ausência de acordos provoque dificuldades na transição e leve à cobrança imediata de uma jornada de 40 horas.
Dino, porém, procurou afastar essa possibilidade. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. O ministro ressaltou que o cronograma foi definido pelo Congresso Nacional.
Flexibilização das folgas
Um dos principais pontos de divergência identificados durante a audiência diz respeito à necessidade de flexibilizar a regra que determina a concessão das duas folgas semanais dentro do mesmo mês, especialmente para atividades cujas características operacionais dificultam o cumprimento da exigência.
É o caso, por exemplo, de trabalhadores embarcados na exploração petrolífera, que podem permanecer mais de cinco dias consecutivos em atividade. Pela regra prevista, as folgas deverão ser compensadas dentro do mesmo mês, com pelo menos uma delas assegurada na própria semana de trabalho.
Para Dino, a negociação coletiva poderá permitir ajustes nesses limites, evitando que a aplicação da emenda constitucional produza regras excessivamente rígidas.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz à rigidez”, declarou.
Quem participa
A audiência reúne 21 entidades representativas de trabalhadores e empregadores.
Entre as centrais sindicais estão a CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, CSP-Conlutas, NCST, Pública, CBDT Nacional e Intersindical.
Pelo setor empresarial, participam confederações nacionais que representam comércio, indústria, transporte, tecnologia da informação e comunicação, sistema financeiro, agricultura, turismo, cooperativas, saúde, comunicação social e estabelecimentos de ensino.
O objetivo é reunir as diferentes posições e identificar caminhos para a aplicação da nova jornada de trabalho, sem reabrir a discussão política sobre o mérito da mudança, atribuição que Dino considera exclusiva do Congresso Nacional. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. STF
