O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê o aumento gradual do teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI poderá contratar. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
O governo encaminhou a proposta em regime de urgência constitucional, argumentando que as mudanças atendem a reivindicações antigas dos microempreendedores brasileiros. A iniciativa também se insere no contexto das discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Relator da matéria no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que o projeto corrige uma distorção histórica e amplia as condições para que pequenos empreendedores mantenham e desenvolvam seus negócios.
Segundo o senador, cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas medidas.
O governo sustenta que a atualização do teto não representa uma ampliação real do regime, mas uma recomposição do limite diante da inflação acumulada desde 2018, superior a 54%.
A estimativa de impacto orçamentário da medida é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Outro ponto central do projeto é a remissão integral das dívidas dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de MEIs sejam contemplados, com débitos que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com o recolhimento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento da remissão.
O projeto também estabelece que o beneficiário desista de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida e que estejam em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Limite para licitações também aumenta
A proposta aprovada pelo Senado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A mudança busca ampliar as oportunidades para pequenos negócios no mercado de compras governamentais, fortalecendo sua participação nas contratações públicas.
Com a aprovação no Congresso, o projeto depende agora da sanção presidencial para que as novas regras possam entrar em vigor. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da CBN
