O Projeto de Lei 5.507/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), propõe dar prioridade aos trabalhadores em tratamento contra o câncer na ocupação de vagas de teletrabalho ou trabalho remoto, desde que as funções exercidas sejam compatíveis com essa modalidade.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os pacientes oncológicos entre os grupos prioritários na distribuição de oportunidades de trabalho remoto.
Como funcionaria a medida
Pelo texto, os empregadores deverão priorizar, na alocação de vagas compatíveis com o trabalho remoto, empregados com deficiência, trabalhadores com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos e profissionais em tratamento contra o câncer.
Para ter acesso à prioridade, o trabalhador deverá apresentar documento médico que comprove a realização do tratamento. A empresa, porém, ficará impedida de exigir informações ou documentos que ultrapassem o necessário para essa comprovação, devendo resguardar a privacidade e o sigilo dos dados de saúde do empregado.
O projeto também assegura ao trabalhador a possibilidade de solicitar, a qualquer momento, a alteração, a suspensão ou o encerramento do regime de teletrabalho, mediante comunicação ao empregador.
A proposta estabelece, ainda, uma distinção entre o trabalho remoto e o afastamento por motivo de saúde. As regras do teletrabalho não serão aplicadas durante os períodos em que o empregado estiver afastado mediante atestado médico. Nesses casos, permanece garantido o direito de se ausentar para cuidar da saúde, inclusive quando houver sintomas, efeitos colaterais, procedimentos ou intercorrências decorrentes do tratamento oncológico.
Justificativa da proposta
Na justificativa, a senadora Dra. Eudócia destaca que o tratamento contra o câncer pode exigir uma rotina intensa de consultas, exames, sessões de quimioterapia e radioterapia, cirurgias e acompanhamento por equipes multidisciplinares.
Além dos compromissos médicos, os pacientes podem enfrentar fadiga, indisposição e redução da imunidade, condições que tornam os deslocamentos diários e a permanência prolongada no ambiente de trabalho mais desgastantes.
Na avaliação da parlamentar, o teletrabalho pode ajudar a conciliar as responsabilidades profissionais com as exigências do tratamento, reduzindo o desgaste físico e permitindo a continuidade da atividade profissional, sempre que houver condições para isso.
A senadora ressalta que a medida não obrigaria o trabalhador a exercer suas funções remotamente. A decisão caberia ao próprio empregado, que poderia optar pela permanência no regime presencial ou solicitar posteriormente o retorno a essa modalidade.
O projeto condiciona a prioridade à compatibilidade das atribuições profissionais com o trabalho remoto. Dessa forma, atividades que exijam a presença física do trabalhador permaneceriam fora do alcance da medida.
A iniciativa busca ampliar as condições para que pacientes oncológicos mantenham seus vínculos profissionais durante o tratamento, sem comprometer os cuidados necessários à saúde. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações do Congresso em Foco
