Uma parte do governo federal propõe a imposição de taxas ou até mesmo a proibição da exportação de terras raras que não estejam adequadamente refinadas, buscando incentivar as empresas a agregar mais valor a esses minerais antes de exportá-los.
As propostas estão entre as opções mais rigorosas em análise pelo governo para a próxima regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Até o momento, não há uma decisão final, e a definição do que é considerado um produto “refinado”, “não refinado” ou com processamento adequado ainda está em debate.
A discussão se intensificou com a pauta do Projeto de Lei 2.780/2024, que recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados e atualmente está sob consideração no Senado. A proposta entrou na Ordem do Dia da quarta-feira (2), e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator do plenário.
A avaliação dos membros do governo é que o inciso 8º da proposta aprovada pelos parlamentares permite uma regulamentação bastante abrangente a respeito das exportações. Essa cláusula estabelece que o regulamento poderá instituir ferramentas administrativas e regulatórias visando incentivar o beneficiamento, a transformação de minérios e a industrialização no país.
Dentre os instrumentos mencionados, o documento destaca a criação de “critérios, especificações técnicas ou compromissos que visem à agregação de valor relacionados à exportação”. Além disso, possibilita a exigência de dados sobre o nível de processamento, a composição mineral, a quantidade, o destino e a aplicação econômica dos minerais exportados.
Esse segmento é, segundo a análise dessa parte do governo, um fundamento que poderia apoiar a implementação de normas que encareçam ou limitem a exportação de certos minerais, quando o Executivo decidir que há oportunidade para desenvolver mais etapas da cadeia produtiva no Brasil.
A possível restrição às exportações é a opção mais drástica em consideração. Entre essa medida e a preservação das normas vigentes, o governo está avaliando diversas alternativas, como a implementação de um imposto sobre exportações, a definição de requisitos técnicos mínimos ou um tratamento governamental distinto conforme o nível de processamento do produto.
Uma opção debatida é vincular a oferta de incentivos fiscais e financeiros contemplados na política de minerais estratégicos ao nível de processamento feito no território brasileiro. Outra alternativa é exigir compromissos de valorização, como a futura instalação de unidades de separação ou refino.
Atualmente, a implementação de ações mais rigorosas, como a restrição à exportação de itens com menor nível de processamento, não possui apoio significativo dentro do governo, conforme informações obtidas.
O setor privado observa com apreensão a nova regulamentação. A versão aprovada pela Câmara apresenta diferenças notáveis em relação aos métodos de controle e à criação de valor em relação às propostas que estavam sendo debatidas no Senado.
O projeto de lei substitutivo proposto pelo senador Wilder Morais (PL-GO) ao PL 4.443/2025, por sua vez, também promove o aprimoramento, a conversão e a industrialização no Brasil, mas não inclui uma cláusula semelhante ao artigo 8º da Câmara, que relaciona de forma direta critérios ou obrigações para a adição de valor nas exportações.
Adoções de políticas para manter estágios de processamento dentro das nações extrativas já ocorreram em diversos setores minerais. Um exemplo é a Namíbia, que, em 2023, implementou uma proibição sobre a exportação de minerais essenciais não processados, como as terras raras, visando fomentar o processamento local.
Desde 2020, a Indonésia implementou uma proibição à exportação de minério de níquel, exigindo que o processamento seja feito internamente antes que o produto seja vendido para outros países — uma medida que foi contestada na Organização Mundial do Comércio. Por sua vez, a República Democrática do Congo interrompeu as exportações de cobalto em 2025 e, em seguida, introduziu um sistema de cotas, focando no controle da oferta e dos preços, além de considerar ajustes em função do progresso do refino interno.
O que seria uma terra rara “refinada”
Um dos maiores desafios consiste precisamente em estabelecer até que ponto a cadeia deve progredir no Brasil.
Os elementos de terras raras não são retirados das minas já prontos para uso em motores elétricos, turbinas eólicas ou sistemas de defesa. Após a extração, o minério passa por um processo de beneficiamento e processamento químico que visa concentrar os elementos desejados.
Um dos possíveis produtos intermediários é o carbonato combinado de terras raras. Nesta fase, o material já foi submetido a um tratamento químico e contém terras raras, embora ainda haja a presença de diversos elementos misturados, variando em valor. Este é o produto que a Serra Verde exporta, sendo a única operação comercial de terras raras no Brasil.
Em um estágio seguinte, esses componentes podem ser distinguídos para criar óxidos de elementos raros, como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. A sequência pode progredir ainda mais para a obtenção de metais, ligas e, por fim, na produção de ímãs permanentes.
Portanto, apenas afirmar que o Brasil não poderá exportar minério “in natura” abordaria apenas uma fração da questão. O governo precisará determinar em que ponto da cadeia produtiva será considerado adequado.
Uma das opções analisadas é implementar requisitos mínimos para o carbonato misto. O governo poderia, por exemplo, exigir um nível específico de concentração de terras raras ou uma proporção maior de elementos magnéticos de maior valor, ao invés de considerar todo o carbonato como um produto homogêneo.
Recentemente, a empresa australiana Viridis Mining and Minerals apresentou seu projeto Colossus, localizado em Poços de Caldas (MG). Em agosto, a companhia anunciou que modificou seu método de processamento a fim de extrair uma parte do lantânio, que possui um valor menor, e assim aumentar a concentração de terras raras magnéticas no carbonato misto produzido no Brasil. O produto resultante deve conter aproximadamente 63,9% de óxidos de neodímio e praseodímio, além de 2,8% de disprósio e térbio. Esses elementos são altamente valorizados na cadeia produtiva, pois são utilizados na fabricação de ímãs permanentes.
Assim, a alteração eleva o valor intrínseco do produto mesmo antes da fase de separação dos óxidos.
Na prática, indicadores dessa natureza revelam que há uma distinção significativa entre apenas fabricar um carbonato e fornecer um produto que contenha uma maior concentração dos componentes mais preciosos. Essa forma de diferenciação técnica é exatamente o que poderá ser incorporado nas normas regulatórias.
Carbonato também pode ser atingido
Uma opção ainda mais rigorosa seria afirmar que o carbonato misto, por si só, não agrega valor suficiente para a estratégia do Brasil em relação às terras raras.
Diante dessa situação, o governo poderia implementar impostos ou limitar a exportação, visando incentivar o estabelecimento, no Brasil, da próxima fase da cadeia produtiva: a degradação dos elementos e a fabricação de óxidos de terras raras, um processo frequentemente referido como refino.
Assim, a nação começaria a promover a venda de produtos mais elaborados, tais como óxidos isolados ou misturas comerciais como NdPr, ao invés de permitir que a totalidade da separação dos elementos fosse feita fora de suas fronteiras.
Esse é um aspecto crítico da conversa, pois o Brasil tem abundantes recursos minerais e vários projetos de terras raras em andamento, mas ainda carece de uma cadeia de separação e refino que tenha um volume adequado em relação ao potencial de produção que está sendo considerado.
Uma fração do próprio governo, mais conectada à indústria mineral, opõe-se à implementação rápida de limitações tão rigorosas.
O grupo avalia que obrigar todas as mineradoras a progredirem para a produção de óxidos neste momento pode ser inviável do ponto de vista técnico e resultar em efeitos adversos, como o aumento dos custos, o atraso em projetos e a desmotivação de investimentos, especialmente em um período em que a infraestrutura da cadeia brasileira ainda está em desenvolvimento.
Esses participantes, contudo, reconhecem que uma demanda mais intensa por processamento poderia ser mais relevante a partir da metade da próxima década, desde que o Brasil consiga avançar em tecnologia, ampliar sua capacidade industrial e encontrar compradores que possam viabilizar essas fases da cadeia produtiva. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da CNN
