Henrique Acker – O governo do Rio está sob uma administração interina, desde 23 de março de 2026. Com a renúncia do então governador Cláudio Castro – para evitar a perda de elegibilidade – a prisão do presidente e do vice da Assembléia Legislativa e de deputados ligados a facções criminosas, o comando do Palácio Guanabara foi entregue ao desembargador Ricardo Couto.
A frente do governo estadual desde o final de 2021, com o impedimento de Wilson Witzel, o então desconhecido Cláudio Castro (PL) levou o primeiro mandato até o final, sendo reeleito com o apoio da família Bolsonaro.
A partir dali a extrema-direita inaugurou uma aliança até então impensável para comandar o Estado do Rio de Janeiro. Reuniu deputados ligados às milícias, ao Comando Vermelho (CV) e ao Terceiro Comando Puro (TCP) em sua base na Alerj. O que se viu foi um dos governos mais desastrosos de que se tem notícia, recheado de escândalos e malversação de verbas públicas.
Caça-Fantasmas
Em apenas cinco meses de gestão, com um pente fino nas contas públicas, secretarias e órgãos do Estado, Couto fechou as torneiras e desarticulou um esquema de milhares de contratações de cabos eleitorais, que recebiam sem trabalhar.
Até agora o governo interino exonerou 6.145 pessoas. Foram encontrados pagamentos a funcionários fantasmas em todos os 77 órgãos da administração pública estadual, com percentuais que chegaram a 80% do quadro de comissionados em algumas pastas.
A projeção da administração estadual é gerar uma economia de R$ 221 milhões até dezembro de 2026 só com os cargos que permanecem vagos.
O esquema mais conhecido era o da Fundação Ceperj, para a qual foram contratados entre 18 mil e 27 mil cabos eleitorais de partidos e de deputados da base de apoio de Castro. Seus nomes não eram sequer publicados em Diário Oficial e os beneficiários sacavam salários na boca do caixa. Outra parte era paga através de Registro de Pagamento de Autônomo (RPA).
Recorde na arrecadação de ICMS
Outra ofensiva do governo interino do desembargador Ricardo Couto foi em relação à isenção e benefícios fiscais. O setor de combustíveis é um dos principais focos dessa estratégia.
Contra todas as expectativas, só no primeiro semestre de 2026 – período do governo interino – o Estado do Rio obteve o maior crescimento da arrecadação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre todos os estados brasileiros.
Foram R$ 36,7 bilhões, uma alta de 17,8% em relação ao mesmo período de 2025, mais que o dobro da média nacional, de 7,2%. O resultado pode ser atribuído às medidas de fiscalização e combate a fraudes adotadas em apenas cinco meses pelo governo interino.
Em ações civis públicas, um grupo formado por membros de diversos órgãos públicos questionou regimes especiais de tributação concedidos a empresas que, segundo investigações, não cumpriram contrapartidas relacionadas à geração de empregos.
Só no mês de julho foram arrecadados R$ 6,33 bilhões, um aumento de quase 18% na entrada de ICMS em comparação com o mesmo mês de 2025. Empresas dos setores de energia elétrica, siderurgia e petróleo, além de operações sujeitas à substituição tributária, responderam por R$ 850 milhões do acréscimo em relação ao ano anterior.
Beneficiários em segredo
O governo do Estado do Rio de Janeiro não divulgou o montante consolidado único em dinheiro que engloba todas as isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas durante a gestão de Cláudio Castro, que durou de dezembro de 2022 a março de 2026.
A estimativa oficial de renúncia fiscal (isenções e incentivos de ICMS) prevista apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 era de R$ 24,14 bilhões, mantendo uma média superior a R$ 20 bilhões anuais em desonerações concedidas a diversos setores ao longo da gestão.
Através do Portal da Transparência é possível contabilizar em R$ 106 bi as isenções fiscais (desoneração + redução cálculo alíquota + tributação sobre saída + crédito presumido) acumuladas em ICMS pelo Estado RJ, de 1/1/2019 até 1/5/2026. Desse total, 39,7% foram para a Indústria, 33,9% para o setor atacadista, 21,6% para o varejo e 4,7% para serviços.
A principal fonte de receita do Estado do Rio é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A projeção do antigo Executivo era de uma arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o ICMS em 2026. O texto também fazia estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões.
O governo Cláudio Castro ainda previa arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do que em 2025. Seria o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais.
Contas rejeitadas
Enquanto grandes empresas gozaram de ampla gama de incentivos fiscais, o Estado segue sob Regime de Recuperação Fiscal. Nessas condições, não é permitido realizar concursos públicos, o que gera um déficit de servidores públicos em áreas fundamentais como a Saúde e a Educação. A dívida atual do Estado chega a R$ 240 milhões.
Em junho, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou a prestação de contas de 2025 do governo Cláudio Castro. Um dos motivos foi o uso do fundo de Previdência dos servidores do estado (Rioprevidência) para a aquisição de ações do Banco Master.
Segundo o conselheiro José Gomes Graciosa, os investimentos permaneceram registrados pelo valor integral de R$ 1,13 bilhão sem “o devido reconhecimento de provisão de perdas, ajuste ao valor justo ou redução ao valor recuperável, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição”.
Sem comprovação dos gastos de campanha
A gestão de Cláudio Castro no governo do Rio de Janeiro ficou marcada pelo leilão de concessão dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em abril de 2021, que arrecadou cerca de R$ 22,7 bilhões. Além da renovação da isenção de impostos para a Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), o que custou em torno de R$ 14,5 bilhões não arrecadados pelos cofres do Estado.
Cláudio Castro assumiu o governo do Rio de Janeiro com uma dívida de R$ 193 bilhões. Em meados de 2025, o valor da dívida consolidada apontada pelo Tesouro Nacional era de aproximadamente R$ 217,9 bilhões (R$ 191 bilhões com a União e R$ 26 bilhões com instituições financeiras).
Quando concorreu a vice-governador, em 2018, Cláudio Castro declarou R$ 270 mil (um apartamento de R$ 150 mil e um veículo de R$ 120 mil). Em 2022, o valor declarado por Castro caiu para cerca de R$ 194 mil.
Apurações jornalísticas e um levantamento de órgãos de controle apontaram incompatibilidade entre os bens formais declarados e o padrão de vida recente de Castro. Um deles é um imóvel de cobertura na Península, na Barra da Tijuca, cujo valor de mercado chega a R$ 5,6 milhões.
Um dos pontos cruciais para as investigações que levaram ao processo do Tribunal Superior Eleitoral e à renúncia do ex-governador foi um aporte ilegal de R$ 2,6 milhões nos gastos de sua campanha, em 2022. O esquema consistia no repasse de recursos de campanha para a prestação de serviços sem a devida comprovação.
As investigações concluíram que no caso de algumas empresas “sequer existem provas da existência de sede física”, enquanto outras não têm “capacidade operacional para prestarem o serviço” contratado, relatam as acusações finais do Ministério Público RJ.
Na imagem destacada, Flávio Bolsonaro, Thiago Bacellar (deputado cassado por envolvimento com facção criminosa) e o ex-governador Cláudio Castro na entrega de novas viaturas à PM do Rio (Maio/2025). (Foto: Reprodução)
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações de O Globo, Brasil de Fato, UOL Notícias, G1, Época Notícias, privilegiometrotributario.org.br, Portal da Fazenda RJ, Terra, Monitor Mercantil.
