A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, chamada de PEC da Segurança Pública, foi incluída na agenda de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com uma reunião agendada para a próxima quarta-feira (2). Essa informação foi divulgada pela assessoria do presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A Proposta de Emenda à Constituição, que foi proposta pelo Poder Executivo, torna mais rigorosas as normas para líderes de organizações criminosas e institui um novo acordo federativo entre a União, os estados e os municípios com o objetivo de combater o crime no Brasil.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é o relator do projeto, divulgou seu parecer na terça-feira (25) e preservou completamente o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele explicou que o objetivo é evitar um “atraso na votação do projeto”, uma vez que modificar a proposta demandaria uma nova revisão pela Câmara.
No relatório, o relator Rogério Carvalho destaca que a PEC sugere uma “extensa revisão constitucional relacionada à política criminal, à estrutura policial, às atividades de inteligência, ao sistema prisional, aos métodos de controle institucional e ao financiamento dessa área”.
O senador de Sergipe menciona a crescente influência das organizações criminosas no Brasil, através da “ampliação do domínio territorial”, como argumento para modificar o pacto federativo relacionado à segurança pública, que, segundo sua avaliação, demonstrou-se “vulnerável” frente à nova situação do crime.
“O seu sistema extremamente descentralizado, onde a política de segurança foi administrada pelos governos estaduais sem qualquer forma de coordenação ou diálogo entre as federações, resultou na possibilidade de que facções, surgidas inicialmente dentro das prisões estaduais e estabelecidas em áreas vulneráveis, se tornassem uma questão de política internacional”, afirmou o relator.
PEC da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição sugere, entre outras ações, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, modificando o artigo 144 da Constituição Federal, que aborda a segurança pública.
A sugestão estabelece que a segurança deve ser realizada “com base na colaboração entre diferentes esferas do governo” e “através da ação conjunta e descentralizada” das diversas entidades envolvidas na questão.
“Art. 144-A. As instituições de segurança pública trabalharão em conjunto em um sistema de cooperação federativa, chamado Sistema Único de Segurança Pública, que tem como objetivo garantir a eficácia na prevenção, na investigação e na aplicação das leis penais”, estabelece o documento.
Facções e fundos
A proposta de emenda constitucional determina punições mais severas e condições especiais de detenção para líderes de grupos criminosos e milícias, incluindo o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e limitações ou proibição da progressão de penas.
A proposta de emenda constitucional expande as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), propõe a formação de forças policiais municipais e intensifica a alocação orçamentária voltada para a segurança pública.
De acordo com a proposta de emenda constitucional, metade dos fundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será destinada pela União a estados e municípios, desconsiderando as despesas operacionais e de investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“O conjunto de normas de financiamento reforça o FNSP e o Funpen, estabelece ligações e proteções orçamentárias, além de assegurar transferências obrigatórias. Tais iniciativas elevam a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das operações policiais”, afirmou o relator.
A proposta estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, associado ao pré-sal, sejam alocados aos fundos de segurança, “fortalecendo o financiamento duradouro das políticas nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário”.
A iniciativa também sugere a implementação do Sistema de Políticas Penais, encarregado do sistema penitenciário do Brasil, e permite que a União, os estados e os municípios trabalhem em conjunto na elaboração de leis relacionadas à segurança pública, estruturação das forças policiais, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Emendas rejeitadas
O sergipano também afastou as quatro propostas de modificação que foram sugeridas pelos senadores para o conteúdo do texto.
“Modificar esta etapa do processo sem uma nova discussão com os setores afetados pode provocar incertezas jurídicas e desajustes na distribuição de recursos”, argumentou Carvalho ao não aceitar uma das emendas propostas.
Após a divulgação do parecer à PEC 18 de 2025 por parte do relator Rogério Carvalho, foram apresentadas pelo menos mais 13 emendas propondo mudanças. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Senado
