O titular da Fazenda, Dario Durigan, expressou sua reprovação, na quarta-feira (17), em relação à proposta de emenda constitucional (PEC) que oferece independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A proposta recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro afirmou que, sob a justificativa de fortalecer o Banco Central, não se deve provocar “diversas distorções“ na contabilidade da entidade monetária do Brasil, nem no procedimento de auditoria do BC.
“É fundamental reforçar a autoridade do Banco Central e de outras instituições, evitando, entretanto, o surgimento de um novo Poder dentro da República, que teria a capacidade de enviar projetos de lei e que não estaria sujeito à supervisão da Controladoria-Geral da União [CGU]“, afirmou o ministro em resposta a questionamentos de membros do Parlamento.
A PEC 65 de 2023, que será apreciada no Senado, garante ao Banco Central uma autonomia em áreas administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais, sem qualquer ligação a Ministérios ou a outros órgãos da Administração Pública, além de assegurar que não haja hierarquia ou supervisão sobre suas atividades.
As alterações mencionadas no documento geram apreensão em Durigan. “Acho que é fundamental que o Banco Central esteja bem alinhado às normas estabelecidas”, acrescentou.
O titular da Fazenda, Dario Durigan, comparece a uma audiência pública na Câmara – Imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
A proposta possibilita que o Banco Central mantenha, em seu orçamento, uma receita própria gerada pela senhoriagem (fundos provenientes da emissão de moeda). No momento, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores relacionados à senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.
A receita gerada pela senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões anuais de 2017 a 2025, enquanto o orçamento do Banco Central ficou em R$ 4,8 bilhões por ano nesse mesmo intervalo. A administração pública está preocupada que a proposta de emenda à constituição resulte em uma diminuição das receitas para o Tesouro.
Mecanismos de controle
Economistas do Brasil lançaram uma declaração se oponto à PEC, argumentando que sua redação possibilita a influência do setor financeiro sobre o Banco Central, o qual é supervisionado e regulamentado pela autoridade monetária, além de contribuir para a perpetuação das elevadas taxas de juros no país.
“A proposta de emenda à Constituição estabelece uma independência parcial para o Banco Central, distanciando-o do controle democrático exercido pelo Estado, que inclui o Congresso, o Tribunal de Contas da União e o Executivo. No entanto, a estrutura ainda permanece vulnerável às influências do mercado financeiro. Dessa forma, os mecanismos de controle dos poderes constituídos perdem força, enquanto as vias de acesso para o setor privado permanecem desimpedidas”, afirma o manifesto.
O relatório argumenta que a PEC enfraquece a supervisão, o controle da sociedade e a responsabilização do Banco Central; eleva a dívida pública; e pode resultar em um modelo inédito globalmente que combina a independência financeira e funcional da autoridade monetária. (Foto: Ministério da Fazenda)
Por Opinião em Pauta com informações do Valor Econômico
