Henrique Acker – Enquanto os brasileiros estão em clima de Copa, a maioria dos deputados e senadores trabalha para aprovar projetos e até mesmo alterar a Constituição do país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em 10 de junho a Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que modifica o modelo de gestão do Banco Central do Brasil.
Se a proposta for referendada por maioria de 2/3 nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, o Banco Central passará a contar com autonomia financeira e orçamentária. Na prática, de autarquia reguladora e fiscalizadora do sistema financeiro/bancário do país, o BC funcionará como uma entidade privada.
Objetivos do BC
De acordo com o portal da instituição, “O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil.” São seus objetivos básicos: manter a inflação sob controle; regular a política monetária, incluindo as taxas de juros praticadas no país; deter as contas mais importantes do governo e armazenar as reservas internacionais do país.
Também são atribuições do BC monitorar as contas das instituições financeiras para que as transações financeiras aconteçam com fluidez, além de garantir à população o fornecimento e circulação adequada de dinheiro em espécie.
O Banco Central do Brasil é regido pela Lei nº 4.595/1964, que trata do Sistema Financeiro Nacional, e pela Lei Complementar nº 179/2021, que instituiu a autonomia da autarquia.
Público ou privado?
Pelo projeto aprovado na CCJ, o BC passará a ser custeado por suas próprias receitas, geradas por seus ativos financeiros, sem depender de repasses do governo. De acordo com o texto da PEC, o banco será uma “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.
Para convencer outros setores a apoiarem a proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto da PEC 65/2023 inclui o PIX na Constituição e permite a contratação de servidores – sem ser por concurso público – para dar conta das demandas técnicas do BC.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) critica a proposta. Para a entidade, a proteção do Pix e da capacidade técnica da instituição depende da manutenção da natureza pública e estável do BC como autarquia.
Lobby de banqueiros
O ex-presidente do Banco Central e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, vários economistas e 20 entidades do setor financeiro divulgaram carta, em setembro de 2025, com o objetivo de pressionar o Senado Federal a pautar e aprovar a PEC.
O documento contou com a assinatura da Febraban, Associação Brasileira de Bancos, Associação Brasileira de Fintechs, Associação Brasileira de Bancos Internacionais, dentre outras representações dos principais interessados na inclusão da autonomia e independência do Banco Central em relação ao governo.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é o mesmo que propôs a lei aprovada em 2021, que concedeu autonomia ao Banco Central. Numa audiência para discutir o projeto, Valério argumentou que “não entende nada de Banco Central”.
Governo dividido
O governo parece dividido quanto ao Projeto de Emenda da Constituição, que conta com o apoio dos banqueiros e financistas do mercado.
O senador Jacques Wagner (PT-BA) tentou incluir emenda ao texto da PEC, prevendo que o orçamento do BC seja aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e o presidente do Banco Central. O relator vetou a emenda.
No entanto, o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, indicado por Lula, defende a aprovação da PEC que torna o Banco Central uma empresa de direito privado. (Foto: Reprodução)
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações do portal bcb.gov.br, CUT-DF, Poder 360, Congresso em Foco, Jota.info, Agência Brasil e Auditoria Cidadã da Dívida Pública.
