Relatório da Deputada Dilvanda Faro assegura que a nova legislação elimina penalidades que desestimularam denúncias e fortalece a proteção as vítimas de violência de gênero
Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, o parecer da Deputada Federal Dilvanda Faro (PT), ao projeto de lei 611/2025, que dispensa o pagamento de multa contratual por rescisão antecipada de aluguel para mulheres em situação de violência doméstica, ou sob ameaça à sua integridade física e psicológica.
O projeto de autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), toca em um ponto delicado: o peso econômico que recai sobre as mulheres que precisam sair de casa para salvar a própria vida. “Pense na situação de uma mulher que, após sofrer agressões, precisa abandonar seu lar para fugir do agressor. Não é justo que além da dor e do medo, ela ainda precise arcar com uma multa contratual” afirma a deputada paraense.
Em seu parecer, a parlamentar paraense destacou que a cobrança da multa nesses casos, representa uma segunda forma de violência: a financeira, que pode impedir que a mulher rompa o ciclo de agressões. “Esse projeto diz respeito a dignidade e segurança de mulheres que não podem esperar por fim de um contrato de aluguel para sair de uma situação de violência”, revela Dilvanda com firmeza de propósito.
A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/1991), incluindo o art. 4-A. O novo dispositivo garante que, em caso de violência física, psicológica ou ameaça, a mulher poderá rescindir o contrato de aluguel sem multa por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudos emitidos por profissionais de saúde, assistentes sociais ou órgãos de apoio.
Agora o projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado, poderá se tornar um marco na legislação brasileira de proteção à mulher.
Para Dilvanda Faro a medida é urgente.; “O Estado precisa dar respostas rápida e efetiva à violência de gênero.”. (Foto: Câmara Federal)
Com informação da assessoria parlamentar
