Nesta quarta-feira (21), o Senado validou o projeto que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental de obras no Brasil, obtendo 54 votos a favor e 13 contra. A proposta, que está em discussão no Congresso há 21 anos, agora seguirá para revisão na Câmara.
Antes da votação, a administração realizou ajustes na proposta. O documento recebeu aprovação na terça-feira (21) em duas comissões: a de Agricultura e a de Meio Ambiente, após meses de conversas entre os relatores, os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).
O projeto está sob avaliação no Senado desde 2021. No plenário, a relatoria ficou a cargo de Tereza Cristina, membro da bancada ruralista e ex-ministra da Agricultura durante a administração de Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa amplia as habilidades dos estados em relação ao licenciamento e torna o processo de obtenção de licenças mais ágil. Uma alteração que foi aprovada pela relatora, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também facilita a progressão da exploração de petróleo na região da Foz do Amazonas, conhecida como Margem Equatorial – uma situação que conta com o apoio do senador.
O objetivo do projeto é simplificar e desburocratizar o processo de licenciamento no Brasil para negócios e atividades que afetam ou estão relacionadas ao uso dos recursos naturais. Contudo, a iniciativa recebe críticas tanto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática quanto de organizações de proteção ambiental.
Críticas do MMA
Na tarde desta quarta-feira, antes de dar início à votação no Senado, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima emitiu uma declaração ressaltando que o projeto implica uma “desorganização considerável das normas atuais” e apresenta um perigo para a segurança ambiental e social na nação.
De acordo com o ministério, a autorização para que a especificação de atividades passíveis de licenciamento ambiental seja feita sem uma coordenação nacional e fora do contexto de órgãos coletivos pode resultar em uma ação desarticulada entre a União, os Estados e os municípios no processo de licenciamento ambiental, além de enfraquecer os mecanismos de participação da sociedade.
De acordo com o documento, o projeto pode “gerar, potencialmente, elevados níveis de litígios, o que tornará o procedimento de licenciamento ambiental mais lento e custoso para a sociedade e para o governo brasileiro”.
Emenda de Alcolumbre
A proposta de Alcolumbre estabelece uma Licença Ambiental Especial (LAE), que consiste em uma nova categoria de autorização voltada para projetos tidos como “estratégicos”. A entidade responsável pela concessão da licença deve priorizar a avaliação e a deliberação sobre as solicitações de licença ambiental relacionadas a atividades ou empreendimentos classificados como estratégicos.
O documento determina “condições” que o empreendedor deve seguir para a escolha, implementação e funcionamento do projeto. Os parâmetros para identificar o que é considerado estratégico para o país serão estabelecidos por meio de um decreto, com base em uma proposta bianual do Conselho de Governo.
Tereza Cristina aceitou a emenda que especifica que o Conselho de Governo “formará uma equipe técnica que estará constantemente envolvida na função“ de avaliar os critérios.
Na prática, ao priorizar, a emenda torna o processo mais flexível. A LAE será caracterizada como “monofásica“, ou seja, será realizada em uma única etapa e terá um período máximo de 12 meses para a avaliação da concessão da licença.
Na explicação, Alcolumbre destacou que a morosidade nos processos de licenciamento ambiental impede o progresso e que a alteração proposta visa promover “eficiência, rapidez e sustentabilidade”. De acordo com ele, o sistema vigente é excessivamente burocrático e desincentiva a aplicação de recursos.
Segundo a organização ambientalista Observatório do Clima, a nova forma estabelecida pela emenda pode sofrer influências de “pressões e interesses políticos”, ao favorecer determinados projetos.
“As investigações passam a ser influenciadas por interesses políticos, prejudicando aqueles que aguardam a análise de seus processos. Além disso, isso compromete o SISNAMA, pois o Conselho de Governo terá a responsabilidade de estabelecer a política nacional e as diretrizes governamentais relacionadas ao meio ambiente e aos recursos naturais,” declarou a organização em comunicado. (Foto: Ag. Senado)
