Na terça-feira (29), a Justiça do Distrito Federal impôs ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de suas declarações consideradas transfóbicas durante um discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, realizado no Dia Internacional da Mulher de 2023.
O processo judicial foi iniciado por entidades que representam a comunidade LGBTQIA+, as quais alegaram que o político promoveu um discurso de ódio ao usar uma peruca amarela e afirmar que “se sentia uma mulher”, além de declarar que “as mulheres estão perdendo seu lugar para homens que se consideram mulheres”.
Na decisão, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, concluiu que as declarações do deputado não estão protegidas pela liberdade de expressão.
“A magistrada afirmou que as declarações feitas pelo réu no púlpito da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023 ultrapassam os limites da liberdade de expressão, configurando um autêntico discurso de ódio, ao desacreditar a identidade de gênero reconhecida pela comunidade transexual e incitar a sociedade a adotar uma postura semelhante.“.
É possível interpor recurso contra a sentença, que foi emitida no âmbito cível.
No ano anterior, no âmbito penal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu arquivar as denúncias apresentadas contra o deputado relacionadas à mesma alegação.
Ao examinar a situação, Mendonça concluiu que as declarações de Nikolas estão protegidas pela imunidade parlamentar estabelecida na Constituição, e que a avaliação de uma possível violação de decoro por parte do parlamentar deve ser feita pela Câmara dos Deputados.(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
