Na quarta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública aos líderes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O propósito da PEC é simplificar processos e aumentar a eficácia das ações das autoridades no enfrentamento das organizações criminosas, promovendo também a colaboração entre os diferentes níveis de governo e a administração federal.
Ao apresentar a PEC aos líderes do Legislativo, Lula expressou sua expectativa de que a proposta seja analisada e aprovada rapidamente pelo Congresso Nacional. De acordo com o presidente, a PEC não afeta a autonomia dos estados e municípios em relação à segurança pública.
“Nossa intenção é comunicar ao povo brasileiro que o governo federal adotou de forma definitiva a responsabilidade de estar completamente ao serviço dos estados, para que possamos garantir a segurança da população e evitar que as pessoas continuem a andar amedrontadas nas ruas”, afirmou Lula.
Segundo o presidente, a intenção é que a administração federal ofereça aos estados e municípios conhecimentos, recursos e determinação política.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que, pela primeira vez, a União irá reconhecer sua parcela de responsabilidade em uma questão muito intricada que até agora era de competência dos estados e municípios.
“É hora de pensarmos sobre esse problema sério que nos impacta a todos. Atualmente, o crime não é mais uma questão restrita a uma região; ele se tornou um fenômeno nacional e até internacional.“.
De acordo com Lewandowski, a sugestão contempla o estabelecimento de corregedorias e ouvidorias independentes em todas as forças policiais. Além disso, a PEC revisa as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
O ministro assegurou que uma cláusula constitucional irá garantir que os estados e municípios possuam total liberdade para gerenciar as polícias civis, militares, corporações de bombeiros e guardas urbanas.
Emenda à Constituição
Uma das bases da proposta consiste em conferir ao Sistema Único de Segurança Pública, estabelecido em 2018 por meio de legislação comum, um status de proteção constitucional.
A proposta de emenda à Constituição também visa incluir os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária no texto constitucional. As guardas municipais terão suas funções revisadas e poderão atuar na segurança das cidades, participando de ações de policiamento tanto ostensivo quanto comunitário, além de ter a autorização para realizar prisões em flagrante.
Uma outra questão abordada pela PEC da Segurança Pública é a adição de membros da sociedade civil na formação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará, além disso, com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Foto: Ricardo Stuckert)
