O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (27) que a deportação de brasileiros dos Estados Unidos está prevista em tratado, mas precisa ser feita com dignidade para não ferir a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
— Tivemos uma reação muito sóbria. Não queremos provocar o governo americano, até porque a deportação está prevista em tratado, mas obviamente essa deportação tem que ser feita com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, sobretudo daqueles que não são criminosos — declarou o ministro em almoço com empresários organizado pelo grupo Lide, em São Paulo.
Brasileiros deportados dos Estados Unidos neste final de semana relataram terem sido agredidos por agentes americanos durante voo de repatriação. Eles também foram acorrentados pelas mãos e pelos pés durante a viagem. A aeronave pousou em Manaus (AM) com problemas técnicos, até que o governo federal determinou que a Força Aérea Brasileira (FAB) transportasse o grupo de 88 pessoas até o Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte (MG).
O ministro afirma ter recebido a denúncia quando eles aterrissaram na capital amazonense. Além das agressões, ouviu sobre o mau funcionamento do ar-condicionado, falta de alimentação e acesso a banheiros e a proibição de que deixassem a aeronave em solo.
— Os americanos exigiram que os brasileiros, já em território nacional, sob a custódia do Estado brasileiro, permanecessem acorrentados e ingressassem em outro outro avião que estava vindo dos Estados Unidos. Isso é absolutamente inadmissível. Eles não tinham nenhuma acusação do ponto de vista criminal — relatou Lewandowski.
O ministro ponderou, no entanto, que o episódio poderia trazer constrangimento diplomático e falou ao telefone com o presidente Lula (PT), que teria dado a ordem para o deslocamento da FAB:
— Expliquei os detalhes, que eram constrangimentos absolutamente inaceitáveis em território brasileiro, onde exercemos a nossa soberania — disse. — Houve um mal-estar, mas o presidente, de forma muito determinada, disse que iria mandar o avião da FAB, que os brasileiros têm que ser tratados com dignidade e voltar aos seus locais de origem em segurança.
Lewandowski repetiu que o governo federal não tem intenção de fazer qualquer tipo de “provocação” aos Estados Unidos ou de “afrontar quem quer que seja”. O presidente Donald Trump acaba de iniciar o seu novo mandato à frente da Casa Branca. Fez questão de tratar os deportados, contudo, como “inocentes que foram lá buscar trabalho, que eventualmente aqui não tiveram”, o que destoa do discurso anti-imigração de Trump.
‘Cenas de faroeste’
O almoço com empresários paulistas serviu ainda para Lewandowski defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que traz novas atribuições à União numa área em que a previsão de atuação é principalmente dos estados, que gerenciam as polícias militar e civil, e municípios que contam com guardas próprias. A proposta enfrenta resistência política, sob a desconfiança de que seria uma “interferência” federal no tema.
Ao falar sobre o mérito da proposta, o ministro disse que o país vive “cenas de faroeste e de guerra civil”. Ele deu como exemplo o confronto entre forças de segurança locais e a facção criminosa Comando Vermelho (CV) neste mês de janeiro, em Rondônia. Criminosos atacaram policiais, incendiaram dezenas de ônibus e executaram moradores. A Força Nacional foi autorizada a atuar na região para conter a onda de violência.
Lewandowski minimizou as críticas dizendo que a PEC estabelece “diretrizes muito gerais” e que a versão enviada à Casa Civil contempla essa preocupação dos estados. Afirmou ainda estar disposto a modificar trechos e que o importante é “dar o pontapé inicial” no debate sobre a questão. O documento ainda não foi protocolado no Congresso e precisa de maioria qualificada para ser aprovado na Câmara e no Senado.
— Não dá mais para atuar isoladamente — declarou Lewandowski, citando problemas como o domínio do sistema penitenciário em todo o Brasil, que tem um contingente de 650 mil presos, por 88 grandes organizações criminosas, e a circulação de mercadorias ilegais nas fronteiras e por outros modais que não as rodovias. — Vamos ser parceiros dos estados e municípios, arcar com a responsabilidade que nos compete e atuar juntos.
A PEC tenta expandir o papel da Polícia Federal (PF), autorizando a corporação a atuar no combate a crimes ambientais, por exemplo, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), substituindo-a por uma “Polícia Viária Federal” com o objetivo de fiscalizar ferrovias, rodovias e hidrovias ao mesmo tempo. Outra medida é a constitucionalização dos fundos destinados à segurança pública, nos moldes do que hoje é feito para educação e saúde e proibindo contingenciamentos.
Lewandowski reclamou ainda das bases de dados a respeito de crimes, abastecidas hoje pelos estados e que encontram diferenças a depender da localidade. Segundo ele, sem um quadro que reflita de maneira precisa a incidência de criminalidade não é possível que o governo federal determine os “remédios” adequados. (Foto: Reprodução)
Com informação da Reuters
