O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais disponibilizem, em um período de 30 dias, normas relativas ao uso de recursos provenientes de emendas parlamentares federais em universidades.
A determinação do ministro considera a importância de “uma correta prestação de contas sobre as emendas parlamentares federais, garantindo transparência e rastreabilidade“, tanto nas universidades quanto em suas respectivas Fundações de Apoio.
Dino enviou uma diretriz ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, por uma questão de uniformidade, também aos Estados, que deverão “agir de forma semelhante”.
Dino solicitou prioridade na comunicação e estipulou que a resolução seja informada aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
Empenhos
No ofício, o ministro explicou que a CGU divulgou os resultados de uma auditoria realizada em 33 organizações sem fins lucrativos que receberam a maior quantidade de empenhos e o maior montante de pagamentos provenientes de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro do ano anterior.
“No grupo de entidades escolhidas para a amostra, destacam-se várias Fundações de Apoio a Universidades (…) os registros nos documentos indicam que essas Fundações, através da contratação de ONGs sem critérios claros, têm atuado como canais para a transferência de recursos resultantes de emendas parlamentares“, afirmou o ministro.
Relatoria
Flávio Dino atua como relator da ação proposta pelo Psol, que questiona a opacidade na aplicação dos fundos públicos oriundos do Orçamento federal, aprovados pelo Congresso Nacional.
No dia 3 deste mês, Dino determinou a suspensão, na sexta-feira (3), dos pagamentos de emendas parlamentares a ONGs que não apresentem transparência.
No mês de dezembro, o ministro tomou a decisão de interromper o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, ao considerar que os fundos não atendiam aos requisitos de transparência e rastreabilidade.
Ele também ordenou a abertura de uma investigação policial para investigar o incidente. No último dia do ano (31), disponibilizou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso destinadas à saúde. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
