O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 com meta fiscal de déficit zero para o ano, retirando a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário.
A LDO estabelece regras para a execução das contas do governo federal no ano, servindo de base para a elaboração do Orçamento propriamente dito.
O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado pelos congressistas permite que o governo federal suspenda o pagamento das chamadas “emendas Pix” caso as regras definidas para a liberação não sejam cumpridas.
Entre as exigências estipuladas, estão a apresentação de um plano de trabalho que detalhe como os recursos serão usados, além das informações bancárias para onde os valores serão direcionados.
De acordo com o texto, o não cumprimento das regras “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.
Entretanto, o relator do projeto modificou um trecho referente ao bloqueio de gastos para as emendas parlamentares em geral. Segundo a proposta original do governo, esses bloqueios poderiam ser feitos livremente.
O texto aprovado pelo Congresso, no entanto, determina que o bloqueio deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, de modo que seja garantido um tratamento mais equilibrado. Na prática, portanto, trata-se de uma camada de “proteção” às emendas.
A proposta do governo previa que esses recursos indicados por deputados e senadores para projetos nos estados poderiam ser bloqueados caso fosse identificado risco de descumprimento de regras fiscais. No entanto, o relator anunciou alteração do dispositivo em seu complemento de voto.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, fazendo referência a dispositivos que tratam das emendas individuais indicadas por parlamentares e as emendas de bancadas partidárias.
O arcabouço fiscal estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cumprimento da meta zero do governo central. No ano que vem, essa margem corresponderá a R$ 30,97 bilhões para mais ou para menos. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
