Para ministros do Supremo, propostas são retaliação e remonta à Era Vargas
As duas propostas de emenda à Constituição que atingem o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovadas nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados remonta a regimes autoritários e devem eventualmente ser derrubadas quando as suas constitucionalidades forem analisada pela Corte. Essa é a avaliação que integrantes do tribunal fazem de forma reservada.
Internamente, a leitura é de que o avanço das PECs vêm como uma retaliação ao Supremo após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e rastreabilidade. As propostas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”.
Na avaliação de integrantes do STF, segundo reportagem do jornal O Globo, as propostas, caso aprovadas, devem acabar sendo alvo de questionamentos na Corte – a quem caberá dar a palavra final sobre o tema. Ministros entendem ainda que as PECs têm o chamado “vício de origem”– e que, por não terem sido propostas pelo Supremo – não podem atingir questões internas do Judiciário. Observam ainda que as propostas ferem o princípio da separação de Poderes.
Ministros lembram que uma das propostas, a que limita decisões individuais, já foi alvo de um mandado de segurança. O processo foi apresentado pelo deputado Paulinho da Força e pede que seja interrompida a tramitação da PEC na Câmara. No último dia 7, o ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu informações ao Congresso diante da iminente análise do tema pelos deputados. No pedido, Paulinho da Força argumenta que a proposta analisada no Congresso fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes.
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