Senador Omar Aziz (PSD-AM) solicitou à PGR que intervenha para suspender o funcionamento dos sites de apostas no Brasil até uma regulamentação. Um dos problemas é o endividamento das famílias: “Fazem empréstimo consignado para apostar”
O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou nesta segunda-feira (16), junto à Procuradoria Geral da República (PGR), uma solicitação para que o órgão peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos sites de apostas esportivas, conhecidos como “bets”, até que as empresas sejam regulamentadas pelo governo federal, o que só deve ocorrer no ano que vem. O pedido feito à PGR não tem prazo para ser analisado.
O parlamentar entregou ao vice-Procurador-Geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, a propositura de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo, de acordo com Aziz, é enfrentar a ameaça que os jogos online estão causando com dependência e endividamento das famílias.
De acordo com o parlamentar, a ausência de regras claras até 2025 permite que essas plataformas operem de maneira irrestrita e causa sérios impactos sociais, como endividamento e vício, especialmente entre os mais vulneráveis. O senador argumenta que os jogos online estão acessíveis a todas as idades, e contribuem para a ruína financeira de famílias, além de fomentar a evasão de divisas, uma vez que muitas dessas empresas têm sede no exterior.
“O descontrole na proliferação dos jogos online está levando famílias à falência, ao endividamento e, em alguns casos, até ao suicídio, com índices alarmantes de desespero e falência pessoal”, afirmou Aziz.
O Congresso aprovou em dezembro a regulamentação das apostas de alíquota fixa, em que atuam as bets, e liberou cassinos online. Conforme a proposta, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderão atuar no país a partir do ano que vem – mais de uma centena de casas de apostas ingressou com solicitações para operar no Brasil. Os parlamentares derrubaram um dispositivo que previa a taxação das apostas mensalmente, o que seria uma forma de desestímulo às apostas, segundo o governo.
Pesquisa recente da PWC mostra que o setor, segundo estimativas, movimentou entre R$ 60 e R$ 100 bilhões em 2023, e que as apostas já representam 1,38% do orçamento familiar nas classes D/E. Questionado, o Instituto Brasileiro Jogo Responsável informa que as bets estão operando de acordo com portaria do Ministério da Fazenda que permite a operação no Brasil enquanto as empresas se adaptam às novas exigências regulatórias. Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias informou, em nota, que eventual suspensão traria insegurança jurídica e estimularia as empresas que atuam na ilegalidade.
A entidade ainda afirma que as casas de apostas sérias, que estão se submetendo ao processo de regulamentação têm consciência dos casos relatados por alguns apostadores e já vem trabalhando com ações de conscientização de que o jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e não de ganho financeiro ou enriquecimento.
Regulamentação das apostas esportivas
O mercado de apostas esportivas está em processo de regulamentação no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria em maio de 2024, que estabelece as regras que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
Essas regras foram previstas em uma lei sancionada no final de 2023 pelo governo federal. Conforme as novas diretrizes, para operar no País, as empresas terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões para garantir uma licença válida por cinco anos, e podem operar até três marcas comerciais no Brasil.
Além disso, vai ser exigida uma comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, além de uma reserva financeira de R$ 5 milhões. As empresas que não cumprirem esses requisitos até o prazo final, em 31 de dezembro de 2024, serão impedidas de atuar no país. As que estiverem em operação irregularmente ficarão sujeitas a penalidades severas.
Impactos financeiros e arrecadação das apostas
O Ministério da Fazenda tem grandes expectativas sobre a arrecadação que será gerada com a taxação das apostas esportivas. Segundo o orçamento de 2024, o governo estima que até R$ 1,6 bilhão possa ser arrecadado a partir das plataformas de apostas, o que representa uma importante fonte de receita para o país.
Entretanto, o senador Aziz questiona a demora na aplicação dessas regras. Para ele, a ausência de regulamentação até o próximo ano permite que as plataformas continuem a operar livremente, afeta a população mais vulnerável e facilita atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já se manifestou sobre o pedido de Aziz, e argumentou que uma suspensão nacional dos sites de apostas traria “enorme insegurança jurídica” e prejudicaria as empresas que buscam se adequar às regras brasileiras.
A ANJL defende que a regulamentação deve seguir seu curso normal e que a suspensão seria uma medida extrema, desnecessária e prejudicial ao mercado. Com a ADPF apresentada à PGR, cabe ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliar o pedido e decidir se vai ou não encaminhá-lo ao STF para uma deliberação sobre o bloqueio temporário das bets no Brasil até a regulamentação.
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
