Sanção encerra embates entre Legislativo e Executivo a respeito do tema; desoneração será mantida até o fim deste ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite desta segunda-feira (16), com quatro vetos, a lei que institui uma reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. Após idas e vindas, como resultado de um acordo entre os Poderes, ficou decidido que a desoneração será mantida até dezembro de 2024, com fim escalonado entre 2025 e 2027, quando será extinta.
Os impedimentos à lei foram sugeridos pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda. Entre os trechos vetados pelo petista, destaca-se o prazo de reivindicação de recursos esquecidos em instituições financeiras. O texto estabeleceria que os valores poderiam ser reclamados até 31 de dezembro de 2027. Agora, porém, com o veto de Lula, o dinheiro deixado em bancos poderá ser pedido em até 30 dias — a partir desta segunda (16). Depois disso, o Tesouro Nacional começará o processo de recolhimento dos recursos.
De acordo com a explicação do Executivo, o período contrastava com outras partes da legislação. “Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois designa um prazo para reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósitos conflitante com o prazo delineado para a mesma finalidade nos artigos 45 a 47 da proposta”, justificou o governo federal.
O texto, resultado de um acordo construído entre o governo federal e o Congresso, define medidas de compensação fiscal. O texto foi aprovado na Câmara na semana passada. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse em nota que a sanção “encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema”.
“O consenso alcançado representa uma solução muito favorável para os setores da economia e, principalmente, para os municípios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante ao equilíbrio das contas públicas”, diz Pacheco.
A desoneração era objeto de embates entre Legislativo e Executivo desde o ano passado. Pela determinação anterior, a medida terminaria em 31 de dezembro de 2023 e, ao contrário dos anos anteriores, o governo federal não pretendia estender a iniciativa. Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou um movimento para encerrar a medida, alegando falta de compensação para as perdas de arrecadação.
A ideia da equipe econômica enfrentou resistência no Parlamento, o que impediu mais de uma tentativa do governo de colocar fim à desoneração ainda em 2024. O resultado atual foi fruto de extensas negociações, que chegaram a incluir o Judiciário.
O texto-base do projeto de lei foi aprovado pela Câmara no fim da noite de quarta-feira (11), último dia para concluir a votação. O prazo foi estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que o Legislativo e o Executivo encontrassem até 11 de setembro soluções para compensar a renúncia fiscal provocada pela desoneração.
Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou um movimento para encerrar a medida, alegando falta de compensação para as perdas de arrecadação. A ideia da equipe econômica enfrentou resistência no Parlamento, o que impediu mais de uma tentativa do governo de colocar fim à desoneração ainda em 2024. O resultado atual foi fruto de extensas negociações, que chegaram a incluir o Judiciário.
O texto-base do projeto de lei foi aprovado pela Câmara no fim da noite de quarta-feira (11), último dia para concluir a votação. O prazo foi estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou que o Legislativo e o Executivo encontrassem até 11 de setembro soluções para compensar a renúncia fiscal provocada pela desoneração.
Acordo com o STF
Governo e Congresso fecharam um acordo para a compensação do impacto fiscal e uma reoneração gradual da folha após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida. O ministro deu como prazo para acordo até a quarta-feira da semana passada, mas esse prazo foi ampliado para dar tempo à sanção.
Em junho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte de uma MP do governo que limitava créditos de PIS/Cofins de empresas como forma de compensação. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano. A partir daí, foi reaberta a negociação para encontrar outras fontes de recursos.
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
