Medida foi assinada na quarta-feira e divulgada nesta sexta. Segundo o STF, dinheiro vai para ‘pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X (antigo Twitter) e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. O valor já foi transferido pelos bancos para as contas públicas.
A medida foi assinada na quarta-feira (11) e divulgada nesta sexta-feira (13) pelo Supremo. Na mesma decisão, Moraes determinou o desbloqueio das contas da Starlink por entender que o valor das multas aplicadas contra rede X estão quitadas.
“Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM [Comissão de Valores Mobiliários] e aos sistemas RENAJUD [Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores] e CNIB [Central Nacional de Indisponibilidade de Bens]”, disse o STF.
Foram bloqueados: R$ 7.282.135,14 das contas do X Brasil; e R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. A quantia corresponde a multas devidas pela plataforma à Justiça. O STF foi comunicado na quinta-feira (12) pelo Banco Citibank S.A. e pelo Itaú Unibanco S.A. que haviam concluído as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.
O X foi multado por não retirar conteúdo da plataforma após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter destituído os representantes legais da empresa no Brasil. As condutas levaram à plataforma a ser suspensa no Brasil, por ordem de Moraes.
O ministro entendeu haver a chamada responsabilidade solidária entre as empresas para pagamento das penalidades. Segundo o magistrado, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato”. A decisão foi confirmada por unanimidade pela primeira turma da Corte. Tanto o X como a Starlink são de propriedade do bilionário Elon Musk.
Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin. A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.
(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil / Estadão)
