Esta foi mais uma das propostas analisadas nesta semana pela CCJ que visam limitar os poderes do STF. O projeto tramita em caráter conclusivo – ou seja, a menos que haja um recurso, seguirá direto ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que limita a autonomia do Supremo Tribunal Federal em temas nos quais o Congresso Nacional for omisso. A proposta sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão partiu da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) em 2020.
As ADOs têm como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária uma posição legislativa ou administrativa sobre a matéria. O projeto tramita em caráter conclusivo – ou seja, a menos que haja um recurso, seguirá direto ao Senado, sem passar pelo plenário.
“O objetivo frear as “crescentes incursões do STF na esfera política”, argumentou o relator do texto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Foi através de uma ADO julgada pelo Supremo em 2019, por exemplo, que homofobia e transfobia foram equiparadas ao crime de racismo.
Esta foi mais uma das propostas analisadas nesta semana pela CCJ que visam limitar os poderes do STF. O colegiado chegou a adiar, na terça, a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas”, após pedido de vista da base governista. A PEC já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve as emendas parlamentares.
A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que querem limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR), já foi designado relator do texto. Também foi adiada a votação da PEC que daria aos congressistas o poder de suspender decisões do STF. O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas.
Entre parlamentares, comenta-se que as chances de Lira colocar esta iniciativa à frente, depois do acordo alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem “que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
(Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
