Número já está acima da expectativa do setor, apontam especialistas
Dados do Ministério da Fazenda indicam que 62 empresas de apostas online já entraram com o pedido de outorga na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As companhias têm até o fim do dia para entrar com o pedido se quiserem operar já em janeiro de 2025. Quarenta dessas empresas que já solicitaram a outorga o fizeram depois de 31 de julho, quando o governo federal publicou a portaria com regras para os jogos eletrônicos que envolvem prêmios, como as plataformas de apostas esportivas conhecidas como bets.
Será possível ingressar com o requerimento a partir de amanhã, quando já terá vencido o prazo, mas sem a garantia de obter a autorização antes de 1º de janeiro, quando entra em vigor a regulação do setor no Brasil. A portaria da Fazenda, aguardada pelo setor há meses, estabeleceu regras para jogos do tipo cassino on-line. As bets foram autorizadas durante o governo Michel Temer (MDB) dentro das chamadas apostas de “cota fixa”, em que o ganho é informado no momento em que o apostador dá o lance. Já no caso dos outros jogos on-line, o apostador não consegue saber o quanto pode ganhar no início da partida.
O governo tentava encontrar uma forma de incluir esses dentro do arcabouço legal construído para as bets. Em 31 de julho, os cassinos on-line foram liberados, desde que as plataformas apresentem uma tabela de ganhos potenciais.
Dados de outros países mostram que a maior parte do faturamento das empresas vem justamente dos jogos on-line. Para algumas empresas, a permissão para operar cassinos junto com apostas seria crucial para pagar os R$ 30 milhões da outorga, o valor que terão de pagar ao governo pela licença.
A regulamentação estabelece novas regras de recolhimento de impostos. Em janeiro, as empresas passam a pagar 12% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue, o valor apostado por usuários, menos os prêmios pagos), enquanto os jogadores devem pagar 15% de Imposto de Renda no caso de prêmios maiores que R$ 2,2 mil.
134 haviam demonstrado interesse
Esse conjunto de regras ajudou a selecionar apenas as empresas mais estruturadas, diz Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-Sports da TozziniFreire. O advogado menciona que o número de pedidos de outorga superou as estimativas iniciais dos que acompanham o setor, que era de que apenas 30 companhias demonstrariam interesse no mercado regulado de jogos on-line.
Em novembro do ano passado, a Fazenda compartilhou uma relação de 134 empresas que haviam demonstrado intenção em operar no mercado regulado de apostas. No entanto, a maioria não tinha interesse em operar apostas on-line e se inscreveram apenas porque achavam que o número de licenças seria limitado. Assim, poderiam vender seu lugar em eventual fila de espera.
Representantes do setor lembram que a regulamentação foi construída justamente para selecionar os players mais relevantes e com capacidade operacional. Além da outorga de R$ 30 milhões, as operadoras devem ter sociedade constituída no país, detentora de pelo menos 20% do seu capital social.
“O mercado regulado vai fazer com que restem apenas as empresas de reputação ilibada e que adotam as melhores práticas, como compliance, prevenção a fraudes e a promoção do jogo responsável”, diz Darwin Filho, CEO do Grupo Esportes da Sorte, que pediu autorização contemplando tanto a operação do Esportes da Sorte quanto da Onabet, outra plataforma de apostas on-line do grupo. Cada empresa pode pedir o registro de até três marcas.
As empresas que ingressaram com o requerimento nessa primeira fase foram justamente aquelas que já operam no Brasil e teriam prejuízo se suas operações fossem suspensas a partir de 1º de janeiro. Por isso, diz Loureiro, os pedidos dos próximos meses devem ser principalmente de operadoras estrangeiras interessadas em ingressar no mercado brasileiro.
Mariana Tumbiolo, sócia do Madruga BTW Advogados, diz que algumas empresas internacionais enfrentaram problemas para cumprir as normas estabelecidas pela regulamentação, como a premissa de estabelecer representantes no Brasil. Houve casos em que os pedidos de visto para esses funcionários não foram atendidos a tempo.
Loureiro acrescenta que há players estrangeiros negociando fusões e aquisições de empresas que já operam no Brasil e constam na lista de pedidos endereçados ao Ministério da Fazenda. O jornal britânico The Times noticiou que a gigante Flutter Entertainment, por exemplo, negocia a compra da BetNacional por £ 1 bilhão (mais de R$ 7 bilhões). Atualmente, a empresa pertence à NSX, que consta na lista de pedidos de outorga.
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