O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de dez dias para que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e a Assembleia Legislativa expliquem uma série de mudanças no Código Ambiental do estado.
Desde 2019, o governador realizou modificações em 480 pontos da legislação ambiental estadual, dentre elas o que deu aval para a supressão de vegetação nativa em áreas de proteção permanente, colaborando para a intensificação dos efeitos de eventos extremos como as fortes chuvas que atingem o estado e já mataram 162 pessoas.
A decisão de Fachin atende a um pedido do Partido Verde (PV).
O Código Ambiental, segundo a ação, ignora os impactos ambientais e afrouxa a proteção de ecossistemas cruciais. Os advogados do partido também argumentam que o estado não tem competência para legislar sobre tais questões, que são reguladas pela legislação federal.
O ministro também enviou a ação para julgamento no plenário do STF. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm cinco dias para se manifestar sobre o caso, após os esclarecimentos de Leite.
Nesta terça-feira (21), o presidente do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi acionado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado para investigar as alterações feitas na legislação ambiental.
O subprocurador solicitou que o TCU e o Congresso Nacional também avaliem os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três propostas de alteração da Constituição, destacados pelo Observatório do Clima (OC) no início do mês, devido ao risco de ampliar a “destruição ambiental” no Brasil. “Essas são tentativas de modificar a legislação brasileira para diminuir áreas de preservação de florestas e outros tipos de vegetação, relaxar as regras de licenciamento ambiental e mecanismos de fiscalização, ou anistiar grileiros e desmatadores”, observa ele.
Eduardo atropelou Código Ambiental
No primeiro ano de seu mandato, em 2019, o governo de Eduardo Leite (PSDB) fez alterações no Código Ambiental do Rio Grande do Sul, que passou por nove anos de debates, audiências, refinamentos e sofreu modificações em 480 pontos da legislação ambiental estadual.
Foram apenas 75 dias para o projeto de Leite passar da apresentação em setembro de 2019 à aprovação pela sua base na Assembleia Legislativa do RS, em 11 de dezembro do mesmo ano. A discussão foi conduzida de forma tão acelerada que sequer passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia. Além disso, os técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) não foram consultados.
Leis ambientais suprimidas
O objetivo das mudanças propostas foi flexibilizar as exigências e beneficiar os empresários, permitindo-lhes, em alguns casos, o autolicenciamento. O texto original foi elaborado em 2000 com a contribuição de José Lutzenberger, uma das principais referências em ecologia no Brasil. Leite conseguiu aprovar sua proposta com o apoio de 37 votos em 2019, provenientes de partidos como PSL, PTB, PSDB, MDB, PP, DEM e outras legendas de direita e centro-direita. (Foto: Frame/Mauro Nascimento/Secom)
