Governo encaminha ao Congresso Nacional, com uma semana de atraso, o projeto que regulamenta o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Presidente sugeriu que os relatores da proposta sejam os mesmos que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma
O Ministério da Fazenda já fechou os textos da regulamentação da Reforma Tributária e um dos projetos sobre o tema deve ser encaminhado nesta quarta-feira (24) para a análise dos parlamentares. O documento tem quase 300 páginas e define as principais regras para os impostos sobre consumo. Para o chefe da pasta, Fernando Haddad, as normas representam uma “pequena revolução” no sistema tributário, e o governo se esforçou para apresentar o texto “no jeito” para ser aprovado até o fim deste ano.
Haddad admite, porém, que parlamentares devem fazer mudanças no projeto, como nos itens que compõem a Cesta Básica de Alimentos. Haddad defendeu que todas as definições técnicas já foram feitas pelo governo, e que cabe ao Congresso debater o aspecto político da reforma. “Nosso objetivo foi entregar um texto passível de aprovação até o fim do ano. Estamos seguros de que o texto está no jeito para ser aprovado, da maneira como o Congresso entender mais adequado”, disse na terça-feira (23) o chefe da Fazenda a jornalistas na entrada do ministério.
Na terça-feira, a agenda do governo no Congresso avançou e a Câmara aprovou um projeto que restringe o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e prevê o fim do benefício até 2026. Mais cedo, em café da manhã com jornalistas, Lula disse que a regulamentação da Reforma Tributária está fechada e sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma — o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara, e Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado. A reforma foi aprovada no ano passado, mas uma série de pontos dependem de detalhamento, o que será feito neste ano.
O governo demorou para apresentar sua proposta, e vem sofrendo críticas dos parlamentares por isso. Pelo menos 13 projetos paralelos de regulamentação já foram protocolados. O texto deveria ter sido entregue na semana passada, mas foi adiado por viagem de Haddad a Washington, Estados Unidos, onde participou de encontro do G20. Na segunda, a Fazenda decidiu dividir a proposta em duas: o projeto de lei complementar (PLC) que será apresentado hoje; e outro PLC para tratar apenas do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e outras questões administrativas.
Segundo a Fazenda, não houve tempo hábil para finalizar a segunda proposta. A expectativa é de que seja entregue ao Congresso na semana que vem. Um outro Projeto de Lei Ordinária (PLO) também será preparado depois para tratar do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar a perda na arrecadação dos estados com a reforma.
A decisão de Lula sobre a composição da cesta básica nacional, que terá isenção de impostos com a Reforma Tributária, era o ponto que faltava para o governo finalizar o texto da regulamentação. Pelo diagnóstico do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, externado a pessoas próximas, a regulamentação permitirá a queda nos preços dos alimentos do país, recado que foi transmitido a Lula. A inflação dos alimentos passou a preocupar o presidente, que vinha cobrando seu time por soluções.
Confira os principais pontos da regulamentação
A Reforma Tributária unificou cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte. Será um tributo dual, ou seja, uma única cobrança, mas com duas destinações: parte para a União e a outra parte para estados e municípios. Mas, para entrar em vigor, precisa de várias regulamentações.
- Cesta básica: é preciso definir quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos.
- Imposto seletivo: produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente terão uma cobrança a mais, um tributo extra. É preciso definir a lista deste grupo.
- Profissionais liberais: devem ter redução na alíquota básica do imposto único. Mas é preciso detalhar como será este alívio tributário.
- Cashback: Será criado um mecanismo de devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. A regulamentação vai definir quem poderá receber o benefício, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto.
- Regimes específicos: Haverá regras para regimes específicos de tributação para setores como o financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis, para operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).
(Foto: Sérgio Lima/Poder360)
