A Constituição prevê que a prisão de um parlamentar deve ser validada pela Casa Legislativa da qual ele faz parte
Deputados do partido Novo, do Progressista e do Republicanos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pediram vista do relatório que recomendou a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Brazão conseguiu tempo para que os parlamentares possam analisar o texto de Darci de Mattos (PSD-SC).
O pedido de vista é válido por duas sessões, contadas a partir desta quarta, o que impede o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de levar ainda nesta semana a votação a plenário. O argumento para o pedido de vista foi de que o texto foi protocolado pouco antes do início da sessão, o que impediu um estudo mais aprofundado das acusações e do relatório da Polícia Federal que subsidiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em outra frente, deputados da base governista tentam convencer Lira a “puxar” a discussão para o plenário, sem consultar a CCJ — o que seria uma prerrogativa regimental. Autor do pedido de vista, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os deputados da base estavam “com pressa” para resolver a questão, o que gerou um embate com parlamentares do PSol. Deputados do partido pelo qual Marielle se elegeu lembraram que familiares e amigos dela esperaram por seis anos por uma resolução do caso.
O pedido de Marques foi endossado por Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC), partido que receberia a família Brazão e toda a bancada do União Brasil do Rio na próxima janela partidária. “O crime demorou seis anos para ser solucionado e tomaremos esta decisão em meia hora? Não tivemos tempo hábil para estudar o texto. Para que tanto afogadilho e pressa?”, questionou o parlamentar do Novo.
O relatório recomendava a manutenção da decisão de Alexandre de Moraes. “Considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do documento protocolado na CCJ.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT- MA) foi um dos que protestou contra o adiamento da análise da prisão. “Precisamos de celeridade para analisar este caso. A vista é regimentar, mas é uma norma geral. A norma especial deste caso pede para que relator e defesa do caso sejam ouvidos em 72 horas. Precisamos votar o tema antes da quinta-feira”, afirmou. A presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que tentou um acordo para que o pedido de vista não fosse feito.
(Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
