Entendimento da Corte é diferente da Justiça do Trabalho e tende a ser contrário ao vínculo. Supremo já formou maioria pela repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria na quarta-feira (28) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que discute se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros. Com isso, uma futura decisão da corte sobre o tema terá amplo alcance e será válida para todos os casos semelhantes.
A análise sobre a existência de repercussão geral, que se dá em sessão virtual, está marcada para terminar nesta sexta-feira (1º). É mais um capítulo da contenda entre a Corte Suprema e a Justiça do Trabalho, que motivou até a organização de um protesto pelo país, nesta quinta-feira (29). Já se formou maioria (até agora, 6 a 0) pela repercussão geral. Ou seja, a decisão do STF, seja qual for, valerá para todos os casos.
O caso concreto é o de um motorista da Uber que teve o vínculo reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). A decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Edson Fachin, relator da matéria, votou a favor da repercussão geral. Esse caso marcou o primeiro voto de Flávio Dino como ministro do STF. Empossado na última quinta-feira (22), ele se posicionou a favor da repercussão geral. Também acompanharam o relator, até o momento, os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça.
“A temática em análise se reveste de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”, afirmou Fachin ao se manifestar pela existência de repercussão geral.
O magistrado também destacou que há decisões divergentes proferidas pelo Judiciário sobre o tema, o que evidencia a necessidade de uma resposta definitiva do STF. “Cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República.”
Visões diferentes
Grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece a existência do vínculo. Mas o entendimento do STF costuma ser diferente. Ministros da Corte veem os motoristas de plataformas como a Uber como “empreendedores”. Em dezembro, por exemplo, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que não há vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual presta serviços. O caso tinha origem em Minas Gerais, envolvendo a empresa Cabify. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) havia reconhecido o vínculo, mas a decisão foi derrubada pelo Supremo. Alguns de seus ministros criticaram abertamente o posicionamento da Justiça do Trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coordena grupos de trabalho, com representantes das empresas e dos motoristas e entregadores, que tenta propor uma regulamentação profissional da atividade. Um acordo parecia próximo, mas as negociações não avançaram. O governo pode apresentar projeto incluindo temas como proteção previdenciária.
(Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
