Texto votado amplia poder do Legislativo sobre gestão de emendas parlamentares e prevê fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para o ano que vem
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta terça-feira (19), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. Na Câmara, houve aprovação simbólica ao texto apresentado pelo relator Danilo Forte (União-CE). Já no Senado, o placar foi de 65 votos favoráreis e 2 contrários. A LDO fixa regras para Orçamento da União no ano que vem. O texto aprovado prevê um equilíbrio entre gastos e receitas. O chamado déficit zero das contas públicas é uma promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Um destaque do PSOL sobre o assunto foi rejeitado. Ele alterava a meta fiscal do ano que vem de déficit zero para déficit de 1% do PIB. O relator Danilo Forte foi contrário porque, segundo ele, a prerrogativa de fixar a meta é do Executivo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, defendeu a mudança porque acredita que o governo vai precisar de mais flexibilidade para lidar, inclusive, com o aumento das emendas parlamentares. Mas seu argumento foi rejeitado.
O texto também prevê um pagamento de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de pagamento obrigatório, e ainda um calendário para a execução desses pagamentos, o que retira poder do governo sobre o Orçamento. Até este ano, esse calendário não existia. Danilo Forte também acatou um pedido do governo para que cerca de R$ 5 bilhões em verbas de estatais, direcionadas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fiquem de fora dos cálculos da meta de resultado dessas empresas.
As emendas impositivas, individuais e de bancada, precisarão ser empenhadas pelo governo seguindo um calendário estabelecido pela LDO. As emendas de comissão, no valor de R$ 11 bilhões, chegaram a ser incluídas entre os empenhos obrigatórios, mas foram retiradas após articulação do governo. O empenho é o primeiro passo do processo de orçamento, que garante que o valor será pago. Além disso, a LDO fixa limites para contingenciamento de emendas cujo pagamento não é obrigatório. O bloqueio pode atingir, no máximo, a mesma proporção dos bloqueios das despesas orçamentárias discricionárias – não obrigatórias. Na prática, o bloqueio também reforça o ganho de poder do Congresso sobre o Orçamento.
O relator deixou no texto, porém, que as emendas de comissão só poderão ser contingenciadas no limite proporcional ao que for cortado das demais despesas discricionárias do país. Dessa forma, o governo não poderia contingenciar o quanto quer. Além disso, as indicações de como as emendas serão utilizadas devem ser feitas pelos deputados aos ministérios. Hoje, as pastas podem decidir o destino das emendas de comissão.
“O cronograma de pagamentos será um passo firme diante da evolução institucional de nosso país; do fim do ‘toma lá, dá cá’ que tanto mancha a lisura de nossas votações. Trata-se de um passo definitivo para a consolidação de um quadro que vai privilegiar o exercício da política, e banir o fisiologismo”, disse Danilo Forte.
As emendas individuais serão um montante de R$ 25 bilhões e as emendas de bancada de R$ 12 bilhões, de acordo com o relator. O relatório estabelece prazos para projetos serem enviados, analisados e aprovados por ministérios.
Destaque
Um destaque à LDO, apresentado pelo PL, foi aprovado por parlamentares. Ele proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:
. invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
. ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
. ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
. cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
. realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Após a aprovação, o projeto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
