Medida é a principal aposta do governo federal na busca pelo déficit zero das contas publicas. Texto pode gerar R$ 35 bilhões em receitas
A Câmara aprovou, nesta sexta-feira (15), a medida provisória (MP) que altera as regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), projeto considerado fundamental para o governo, para aliviar o caixa em 2024. É importante para a meta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de tentar zerar o déficit das contas públicas.
A proposta aumenta a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS para custeio (despesas do dia a dia). A medida provisória pode render mais de R$ 35 bilhões aos cofres da União, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Ela foi aprovada com 335 votos a favor e apenas 56 contrários. Todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados. O texto segue agora para o Senado.
Com essa diferença, esses empresários têm lucro maior e deixam de pagar a alíquota devida. O que a MP assegura é a possibilidade de a União cobrar essa diferença do imposto, afetando o lucro alcançado por incentivos estaduais.
O ICMS é um imposto estadual. Hoje, empresas que têm incentivos de ICMS acabam também pagando menos impostos federais porque a base de cálculo dos impostos é reduzida. Na prática, é como se o benefício estadual passasse a ser também federal.
A partir da aprovação da medida provisória, as empresas vão voltar a pagar os impostos federais CSLL e PIS/Cofins sobre investimentos e custeio integralmente, como se não houvesse benefício do ICMS. Além disso, será pago o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o custeio.
De acordo com o texto, as companhias poderão continuar abatendo apenas 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos, itens que se depreciam com o tempo. Compra de matéria-prima e contratação de pessoal serão considerados custeio e, portanto, taxados.
O relator Luiz Fernando Faria (PSD-MG) acrescentou no texto empresas de comércio de bens e serviços, como supermercados. Dessa forma, esses setores também poderão pedir crédito tributário de IRPJ sobre os investimentos. Antes o benefício era dado principalmente a indústrias. A MP também traz o desconto de 80% sobre dívidas tributárias acumuladas pelas empresas. O texto inicial do governo previa o pagamento total.
JCP
O texto do relator também incluiu ainda mudanças no Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas, que hoje tem dedução de impostos. Inicialmente, a expectativa era de R$ 10 bilhões de ganho com o fim da JCP.
A possibilidade de acabar com a modalidade de JCP não foi bem aceita pelo mercado. Após semanas de negociações, o benefício de dedutibilidade de impostos para investidores e acionistas foi mantido, com apenas algumas restrições.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que a arrecadação ficará abaixo dos R$ 10 bilhões estimados inicialmente. Haddad disse que vai propor uma medida, na semana que vem, para compensar a desidratação.
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
