Projeto também prioriza pessoas com doença rara, crônica ou degenerativa. A matéria seguiu ao Senado
Qualquer processo civil que envolva pessoas com deficiência, como parte ou interessada, terá prioridade na sua tramitação. É o que estabelece projeto lei aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira (30). A matéria seguiu ao Senado. “Esse instituto já está previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência, mas o Poder Judiciário tem considerado apenas a priorização destes processos apenas nos casos em que, além de uma pessoa com deficiência, o processo diga respeito àquela deficiência”, explicou o deputado Merlong Solano (PT-PI), que foi o relator da matéria.
Solano, que apresentou um substitutivo, diz o projeto do seu colega Florentino Neto (PT-PI) “altera o Código de Processo Civil justamente para tornar prioritária a tramitação de projetos em que pessoa com deficiência seja parte interessada”. “Em qualquer processo que envolva uma pessoa com deficiência, ele deve ter uma tramitação prioritária no âmbito do nosso Poder Judiciário. Este é o resumo da proposta”, considerou o relator.
Para a definição de pessoa com deficiência, deverá ser seguida aquela constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A prioridade valerá ainda para aqueles com doença rara, crônica ou degenerativa devidamente comprovada por meio de laudo de profissional habilitado. Segundo o relator, o Poder Judiciário tem concedido prioridade apenas ao processo que envolva a deficiência da pessoa que pleiteia essa prioridade, como contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo reconhecimento de tempo especial, por exemplo. Se virar lei, qualquer processo em que a pessoa seja parte terá prioridade, independentemente do assunto.
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