O governo destaca que a medida visa ao incentivo do desarmamento voluntário da população, após anos de incentivo do governo Bolsonaro
O governo federal editou na terça-feira (31), decreto que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O decreto 11.764 foi publicado na noite desta terça em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e amplia para até 55% a alíquota do IPI sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros, além de aumentar a tributação de munições para 25%.
O decreto altera uma tabela publicada em julho de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). À época, de acordo com a tabela, o IPI sobre armas de fogo era de 29,25%. Conforme o decreto, a alíquota subirá para 55% para armas como revólveres, pistolas, espingardas, carabinas. Spray de pimenta e outros equipamentos também sofrerão o mesmo reajuste. Já para cartuchos e suas partes, a alíquota de IPI foi reajustada para 25%. Em julho de 2022, o imposto era de 13%.
O governo federal estima que essas mudanças podem resultar em uma arrecadação de até R$ 1,1 bilhão em três anos, com projeções de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026. O governo ainda destaca que a medida visa ao incentivo do desarmamento voluntário da população e ressalta que a política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito já contabilizou, em apenas cinco meses, 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, abrangendo 99% do total.
Com essa iniciativa, o governo busca atenuar os riscos associados à disseminação de armas de fogo e fortalecer a segurança pública no país. “A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total”, diz a nota do Planalto.
O aumento ao acesso de armas de fogo foi uma das bandeiras do governo de Jair Bolsonaro. Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições. O governo vai delegar a tarefa de fiscalizar os Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas (CACs) à Polícia Federal (PF). A atribuição, hoje, é do Exército.
A migração de competência foi prevista em um decreto baixado por Lula em julhoEssa troca de atribuições deve ocorrer a partir de 2025. O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro. De acordo com o Observatório Nacional da Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz, a política armamentista provocada por Jair Bolsonaro aumentou o número de homicídios por arma de fogo, e também facilitou comércio ilegal de armas e munições no país.
(Foto: Hugo Harada)
