O relator incorporou a MP 1176/23 ao PL, criando Programa Desenrola Brasil para renegociar dívidas até R$ 5 mil. 18 bolsonaristas votam contra.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (5), o texto base do Projeto de Lei 2685/22, que estabelece limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa de renegociação de dívidas pessoais Desenrola Brasil. Atualmente, o rotativo do cartão de crédito ultrapassa 400% ao ano. Agora, o texto de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA) segue para votação no Senado. O relator, o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), incorporou ao PL a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil. Originalmente, o texto só previa limites para os juros rotativos, que são cobrados quando os clientes não pagam o valor integral da fatura do cartão de crédito.
O programa pretende contemplar aqueles que recebem mensalmente até dois salários mínimos (R$ 2.640,00) ou que estejam inscritos no CadÚnico do governo federal. O cliente também deve ter sido incluído em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022, com registro que deverá estar ativo em 28 de junho de 2023. Ele foi criado em uma medida provisória (MP), em junho, mas, correndo o risco de caducar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negociaram que a matéria fosse apensada a uma proposta de teor semelhante que já tramitava na Casa, de autoria do deputado Elmar Nascimento.
A proposta teve Alencar Santana (PT-SP) como relator e ele enfatizou a importância da medida para o país. “Nessa primeira fase, o Desenrola está tratando do crédito somente do sistema financeiro dos bancos para quem ganha até R$ 20 mil e tem uma dívida que se acumulou, está negativada. Ele poderá negociar com o banco melhores condições. Há informações de que mais de 10 milhões de pessoas já foram beneficiadas — números expressivos”, disse ele.
Poderão ser incluídas nesta negociação dívidas junto a instituições bancárias, bem como aquelas relacionadas a fornecedores de serviços públicos, como água, luz e telefone, assim como pendências junto ao varejo e até mesmo empréstimos pessoais consignados. Para assegurar o pagamento do montante renegociado por meio do programa, o Executivo utilizará os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO-Pronampe), cobrindo os valores não quitados pelo devedor após a renegociação, limitando-se a R$ 5 mil por pessoa, ajustado de acordo com a taxa Selic.
Limites para os juros do cartão de crédito
De acordo com o texto aprovado, as instituições financeiras devem apresentar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Se o conselho não aprovar esses limites dentro de 90 dias após a promulgação do projeto de lei, os juros e encargos cobrados não poderão exceder, em nenhum caso, o montante original da dívida.
“Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, disse Alencar Santana. “A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, acrescentou. O projeto utiliza como exemplo o modelo estabelecido na Inglaterra, que não excede o equivalente a 100% do montante original da dívida.
O autor do projeto, Elmar Nascimento, destacou que o texto foi negociado com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. “Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito”, disse.
Bolsonaristas radicais votam contra
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5) O projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais teve o voto contrário de 18 deputados bolsonaristas radicais. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) justificou o voto contrário dos bolsonaristas “porque somos contra o governo trabalhar tabelando juro, regulando o dinheiro alheio”, em relação aos juros rotativos do cartão, que chega a 440% ao ano e favorece somente aos bancos, jogando milhões de brasileiros na inadimplência.
Além dele, votaram contra o projeto todo o núcleo duro do bolsonarismo na Câmara, como Nikolas Ferreira (PL-MG), Ricardo Salles (PL-SP), Abilio Brunini (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Adriana Ventura (Novo-SP), Bibo Nunes (PL-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Delegado Ramagem (PL-RJ), Filipe Barros (PL-PR), Gustavo Gayer (PL-GO), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (Republicanos-RS).
(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
