Placar foi de 13 votos favoráveis ao texto e três contrários; texto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para o Plenário do Senado.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (23), com 13 votos a favor e 3 contrários, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903 de 2023). Defendido pela bancada ruralista, o texto recebeu sinal verde de 13 parlamentares e três votos contrários. Não houve abstenção. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja chancelado pelos membros do colegiado, o texto deverá ir ao plenário.
Foi aprovado na CRA o parecer da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defendeu a aprovação integral do texto que havia sido encaminhado pela Câmara dos Deputados. A parlamentar recusou sugestões de emenda. Além dela, votaram a favor do PL 2903 os senadores Jayme Campos (União-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Sergio Moro (União-PR), Ivete da Silveira (MDB-SC), Wilder Morais (PL-GO), Sergio Petecão (PSD-AC), Margareth Buzetti (PSD-MT), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Teresa Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). Já os senadores Eliziane Gama (PSD-MA), Beto Faro (PT-PA) e Humberto Costa (PT-PE) se posicionaram contra.
Entoada pela bancada ruralista, a ideia de um marco temporal para demarcação de territórios tradicionais consiste no entendimento de que os indígenas só poderiam ter suas áreas formalmente reconhecidas caso estivessem vivendo nesses locais ou pelo menos travando disputa por eles antes de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal.
A tese é duramente rechaçada por ambientalistas, entidades da sociedade civil organizada e outros especialistas nesse tipo de agenda. Eles afirmam que os direitos do segmento precisam ser garantidos sem estarem condicionados à data da promulgação da Constituição, pelo fato de as populações indígenas serem comprovadamente nativas do território que hoje se denomina Brasil e que, no passado, foi colonizado por tropas portuguesas a partir de 1500.
O senador paraense Beto Faro (PT) apresentou números que comprovam que a proposta visa desmantelar os territórios indígenas, para disponibilizar mais terra ao latifúndio, mediante o argumento grotesco de que os indígenas detêm muita terra. Segundo ele, os 152 mil grandes proprietários rurais do Brasil acumulam 471 milhões de hectares de terra ou 55,4% da área territorial do País, enquanto os 1,7 milhão de indígenas ocupam 118 milhões de hectares. Ou seja, 152 mil proprietários possuem 353 milhões de hectares a mais e querem, com esse PL, avançar ainda mais sobre essas áreas.
Ministra Sonia Guajajara tenta ganhar tempo no Senado
Após a primeira derrota na Casa, a ministra dos Povos Indígenas de Sonia Guajajara negocia para que a matéria tenha uma tramitação mais demorada e passe pelas comissões de Direitos Humanos e Meio Ambiente antes de seguir para a de Constituição, Justiça e Cidadania. Esta seria a próxima etapa de tramitação antes da votação em plenário. “Estamos articulando para que a tramitação siga o rito normal da Casa, que é passar nas comissões de mérito. Queremos garantir um debate adequado sobre esse tema tão relevante. Ele avançou na Comissão de Agricultura, que era totalmente a favor do PL, então é justo que passe pelo menos nas comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente, onde a gente pode construir um diálogo e debater o projeto.”
Guajajara disse que vai encaminhar a demanda pessoalmente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que em junho garantiu que o PL tramitaria “sem apressamento” na Casa, após ser aprovado na Câmara sob regime de urgência e pressão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o marco temporal. “Ele [Pacheco] disse isso no início [do processo de tramitação do PL no Senado], lembro bem, a gente estava lá junto”, pontua Guajajara. “Mas não conseguimos mais falar com ele. Estamos na tentativa de conversar para pedir, inclusive, a tramitação nessas outras comissões.”
Caso a matéria passe por um número maior de comissões, existe a expectativa de que haja tempo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela rejeição ao marco temporal. Às vésperas de se aposentar, a ministra Rosa Weber deseja se manifestar sobre o tema ainda em setembro. Já votaram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes (contrários à tese) e Kassio Nunes Marques (favorável).
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
