Texto vai para sanção de Lula. Fundo do DF e Fundeb (educação básica) ficam fora do limite de gastos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), o texto-base do arcabouço fiscal, a lei que balizará todos os processos orçamentários e de gastos públicos no país. Ainda serão votados destaques (propostas de alteração). Foram 379 votos a favor e 64 contrários. Essa foi a segunda votação na Câmara dos Deputados, vez que a matéria foi alterada e aprovada no Senado Federal, há mais de dois meses. Na prática, o arcabouço substitui o famigerado e tão criticado teto de gastos implantado durante a gestão do ex-presidente Michel Temer.
Realizada em duas etapas distintas, a votação na Câmara primeiro analisou as mudanças promovidas no texto pelos senadores. As alterações feitas no Senado versam sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que foram isentos desse novo mecanismo de controle de gastos. No caso do Fundeb, a exclusão foi comemorada pelos governistas e pelo Planalto, que a viam como fundamental.
Os deputados derrubaram ainda uma mudança feita pelos senadores, por 423 a 19. Tratava-se de um artigo que autorizava o governo a mandar o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano na hora da elaboração do Orçamento de 2024. A aprovação do arcabouço fiscal era tida como fundamental pelo governo Lula (PT), uma vez que permitiria fazer mais investimentos e gastar mais em vários setores essenciais, o que não era possível com o então teto de gastos, em que pese ainda a necessidade de se encontrar uma fórmula para aumentar a arrecadação. Pelo novo mecanismo, há um limite nesses valores a serem gastos, com a clara intenção de se manter um equilíbrio nas contas públicas, sem, no entanto, as amarras extremas do sistema anterior.
A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.
Nas redes sociais, parlamentares governistas comemoraram a aprovação do arcabouço fiscal e anunciaram o feito como uma nova vitória da gestão de Lula no Congresso Nacional, especialmente por conta das tensões e relações conturbadas envolvendo o Executivo e o Legislativo no transcorrer deste ano, sobretudo com a Câmara. “Conseguimos! O Fundeb está fora do novo Arcabouço Fiscal. A educação pública é essencial para o futuro do país e precisa ser protegida”, escreveu o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
“Imensa vitória do nosso governo: aprovada pela Câmara a redação final do Novo Regime Fiscal Sustentável. A confirmação do texto era fundamental para colocar o Brasil no rumo certo da economia!”, comemorou o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do PT na Câmara.
“Vitória! Arcabouço aprovado com educação fora do teto! Acabamos de aprovar, em definitivo, o texto do novo arcabouço fiscal. Na prática, ele confere mais segurança fiscal ao país, extingue o teto de gastos de Temer e retira a educação dos limites de gastos. Vitória!”, postou o deputado Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara.
(Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)
