Neste dia 11 de agosto, Dia do Estudante, ministra Anielle Franco, parlamentares e representantes do movimento estudantil repercutem com o Opinião em Pauta a aprovação da reformulação da Lei de Cotas na Câmara nesta semana. O projeto mudou o mecanismo de ingresso. Agora, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (9) o projeto de lei (PL 5384/2020) que revisa e aperfeiçoa a Lei de Cotas nas universidades e instituições públicas federais. A avaliação do sistema continua sendo feita a cada dez anos. Agora, além de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, terão direito ao benefício os estudantes quilombolas e de pós-graduação. A matéria, que segue ao Senado, também estabeleceu que todos os cotistas passam a concorrer às vagas gerais. Neste caso, se não obtiverem a nota, concorrerão às reservas dentro da cota global de 50%.
Os deputados também diminuíram de 1,5 para um salário-mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. “É uma decisão que eu classifico como histórica. Essa é uma das pautas mais caras da minha vida, com certeza. Fui cotista tanto na faculdade quanto no mestrado e eu sempre falo que, de fato, foi o que ampliou o meu horizonte. Abriram as portas para muitas oportunidades. E a gente tem muitos dados que demonstram a importância da lei de cotas. Não só no ensino superior, mas nos concursos públicos e tantos outros. Eu nunca tinha participado de uma votação assim e estou muito eufórica, emocionada, porque seria muito caro se a gente tivesse retrocedido nesse momento. E que bom que não foi”, avaliou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, com exclusividade à reportagem do Opinião em Pauta.
“Eu sempre gosto de reafirmar a importância da lei de cotas e a importância para a reparação histórica desse país. E a gente deu, agora, alguns avanços importantíssimos, como a redução do salário de um e meio para um, o que atinge uma gama de pessoas, sobretudo neste momento em que o país ainda passa por essa situação financeira. Segundo ponto é a questão dos quilombolas. A deputada Célia Xakriabá falou durante a sessão de votação que a lei de cotas permitiu um aumento de 300% de indígenas nas universidades, mas os quilombolas ainda estavam fora. Então, agora a gente conseguiu emplacar também os quilombolas. E também as ações afirmativas na pós-graduação, pensar essa permanência, pensar a lei de cotas. Então, esses três pontos, para mim, são os primordiais”, complementou a ministra.
Relatora da matéria, deputada Dandara (PT-MG), também cotista, ressaltou ao Opinião em Pauta, igualmente de forma exclusiva, o que representa essa aprovação. “Significa que todo cotista vai ser prioridade para receber bolsa de assistência estudantil. Significa que agora teremos cotas na pós-graduação. Significa que a gente tem cota quilombola. Significa 50% para escola pública e 50% para baixa renda. Significa que a vaga será destinada para aquelas pessoas em maior situação de vulnerabilidade, porque a cota de renda agora é um salário-mínimo. Significa que nós estamos aperfeiçoando as ações afirmativas. Estou muito feliz porque fui cotista na graduação e na pós-graduação e sei que essa política faz sentido e gera resultado. Se não fosse a lei de cotas, eu não estaria aqui. Se não fosse a ação afirmativa de reserva de vagas, não teríamos uma jovem negra de periferia professora, mestre em Educação e deputada federal. Ou seja, vai ser muito mais nós entrando e pintando a universidade de povo”, frisou Dandara.
Também muito emocionada com a aprovação, a recém-eleita presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, destacou a importância da política de cotas para a inclusão da população pobre à vida acadêmica. “Quando eu falo como as cotas e a assistência estudantil mudam vidas, é porque elas mudaram a minha”, comentou, ressaltando a importância de, além de garantir o acesso, pensar em políticas que garantam a permanência destes estudantes nas universidades. “Ninguém estuda com fome. Ninguém vai para a universidade a pé. Quando entrei na graduação eu pegava três ônibus para ir e três para voltar. A gente garantiu o acesso, agora temos a questão da permanência estudantil, por isso precisamos aprovar a Lei Nacional de Assistência Estudantil, que tem o passe livre, a alimentação no restaurante universitário… para o estudante tenha condições de permanecer, concluir e dar um retorno a sociedade.”
A autora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), destacou que, primeira vez que foi votada a lei de cotas, ela cumpriu a missão de transformar a universidade brasileira em uma universidade melhor, mais plural. “No entanto, chegamos a um momento em que, ainda que estejam validadas as cotas, ainda que elas continuem em vigor, é importante que se renove a política”, defendeu. A líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), lembrou ao Opinião em Pauta que o país estruturou sua mão de obra por séculos sobre a população escravizada. “E este é o momento de fazermos a virada desse jogo. Nós temos que fazer a política afirmativa, porque há uma desigualdade profunda, uma opressão de raça neste país (…) Essa política de cotas é um programa que mudou o perfil da universidade; vai continuar mudando o perfil da universidade”, afirmou.
Confira os principais quesitos aprimorados:
1 – No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;
2 – Avaliação a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento;
3 – Atualização da nomenclatura e inclusão de ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;
4 – Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
5 – Redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
6 – Ampliação das políticas afirmativas para a pós-graduação;
7 – Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
8 – Instituir que as vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas, primeiramente, para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
9 – Permitir o uso de outras pesquisas, do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas unidades da Federação.
(Foto: Leandro Prazeres/BBC News Brasil)
