Congresso analisará a proposta que abre espaço no orçamento para auxiliar no pagamento do piso. Mínimo também serve de referência para técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou no inicio da noite desta terça-feira (18) o projeto que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem. O texto que será enviado ao Congresso Nacional abre crédito ao Orçamento da Seguridade Social da União de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde para assegurar o pagamento do piso a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A assinatura foi realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
A Lei define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de 4.750 reais. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (3.325 reais) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (2.375 reais).
A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto.
Efetivação
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para garantir o custeio do piso nacional da enfermagem só deverá ser votado na próxima semana. O projeto foi uma das causas para o adiamento da sessão do Congresso, marcada para esta terça-feira (18).
Durante audiência pública para efetivação do piso salarial nacional da enfermagem, ocorrida na terça, o autor do PLN, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que a medida será analisada na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, posteriormente, será apreciada em Plenário durante sessão conjunta de deputados federais e senadores.
Benevides explicou que a CMO ainda não havia apreciado o PLN da enfermagem, e que o projeto com os 9% de reajuste salarial para a categoria estava na Comissão da Saúde e será enviada à comissão mista na próxima semana. Segundo o pedetista, na última quinta-feira (13), a CMO não foi realizada para aguardar o envio também do PLN dos 9%. Dessa forma, a comissão poderá apreciar tanto o projeto de lei do piso da enfermagem, quanto do reajuste salarial. (Foto: Divulgação/PR)
