Área técnica do tribunal quer devolução do pagamento retroativo do chamado ATS que pode custar até R$ 1 bi aos cofres públicos.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dos pagamentos de um benefício a juízes federais que totalizou cerca de R$ 16,7 milhões na folha de pagamento de janeiro de 2023, além da devolução dos valores já pagos. O benefício em questão é o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio. Trata-se de gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho, que havia sido extinta em 2006.
Segundo cálculos da Corte, o pagamento dos retroativos do benefício chega a um valor bruto de R$ 872,6 milhões. A quantia foi demandada pelos seis tribunais regionais federais ao Conselho da Justiça Federal (CJF). São eles: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS); Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO); Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA); e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O conselho, conforme o TCU, já pagou R$ 157.356.565,19, “restando um passivo de aproximadamente R$ 715.256.000,00”.
Os auditores também solicitaram a instauração de processo para apurar “as condições, consequências e responsabilidades inerentes ao processo decisório que culminou na utilização de recursos públicos para pagamento de ATS sem fundamentação em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais”.
O ATS que vem sendo reconhecido na via administrativa decorre de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — no tema de repercussão geral 257 —, no sentido de que o regime do subsídio não exclui parcelas que eram pagas anteriormente, de natureza personalíssima, pois eram amparadas pelo direito adquirido previsto na Constituição.
É uma parcela devida somente para os que ingressaram na magistratura no período anterior a maio de 2006 — quando o ATS foi extinto. No entanto, o subsídio foi restabelecido pelo CJF em uma sessão virtual em novembro de 2022. A votação a favor da volta do benefício terminou com um placar de 7 a 4.
O conselho analisou um pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade disse que o valor mensal a ser desembolsado para o pagamento aos magistrados é de R$ 3,5 milhões. A associação afirma que a quantia do benefício, por mês, corresponde a 0,36% do orçamento da Justiça Federal para 2022.
Em nota à imprensa, a Ajufe também afirmou que o Conselho Federal de Justiça “respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal”.
A entidade defendeu que o pagamento do subsídio obedece ao teto dos juízes. “Acerca dos valores mencionados, a parcela mensal respeita o teto constitucional existente no serviço público, assim como na apuração dos supostos valores retroativos não se mencionou que haverá descontos de Imposto de Renda e Previdência, reduzindo significativamente o total mencionado”, destacou. (Foto: Reprodução)
