Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a determinação do ministro André Mendonça, que havia prorrogado a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com essa determinação, as atividades da comissão devem ser concluídas no próximo sábado (28).
A votação concluiu-se com um resultado de 8 a 2, rejeitando a prorrogação.
Na recente segunda-feira (23), Mendonça, que ocupa a função de relator do caso, estabeleceu um período de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), realizasse a leitura do pedido de extensão das atividades da CPMI.
O ministro acatou o pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme o senador, houve uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não aceitarem o pedido de prorrogação.
Posteriormente, Mendonça submeteu o caso à apreciação do plenário do tribunal.
Mais cedo, diante da falta de ação de Alcolumbre, Viana atendeu a ordem do ministro e estendeu a CPMI por um período de até 120 dias.
Direito da minoria
O primeiro parecer no julgamento foi apresentado por Mendonça. O ministro reiterou sua posição a favor da extensão por um período de 60 dias.
Mendonça apontou que o pedido de extensão da CPMI atendeu aos critérios legais, incluindo a quantidade mínima de 27 assinaturas de senadores e 171 de deputados. Assim, de acordo com o ministro, é necessário assegurar o direito da minoria política, composta pela oposição, à prorrogação da comissão.
O ministro Luiz Fux apoiou a decisão de estender o prazo.
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a expressar sua oposição à extensão do prazo e também reprovaram o vazamento de conversas privadas que foram extraídas dos aparelhos do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, que é o foco da CPMI.
Mendes fez críticas ao vazamento enquanto falava com o senador Carlos Viana, que esteve presente durante o julgamento.
“É lamentável que haja violação de sigilo e que informações sejam divulgadas de forma indevida. É inaceitável”, declarou.
Logo após, Moraes afirmou que a divulgação das conversas é um ato “criminoso”.
A posição contrária à extensão do prazo foi compartilhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Comissão irregular
A CPMI deu início às suas atividades em agosto de 2025, focando na apuração de cortes impróprios nos benefícios de aposentadorias e pensões do INSS.
Durante as reuniões, a comissão começou a investigar as alegadas conexões do Banco Master com a concessão inadequada de empréstimos consignados para aposentados.
Recentemente, a CPMI foi denunciada por divulgar dialogos privados do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master. As informações estavam contidas em celulares que foram confiscados pela Polícia Federal e entregues à comissão após a autorização do ministro André Mendonça, responsável pelo caso no STF. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
Por Opinião em Pauta com informações da CBN
